ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-11-2002.
Aos vinte e oito dias do
mês de novembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz,
Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir
Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Centésima Primeira Sessão Ordinária e da Trigésima Sexta, Trigésima
Sétima, Trigésima Oitava, Trigésima Nona, Quadragésima e Quadragésima Primeira
Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/02 (Processo nº
3495/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de
Informações nº 232/02 (Processo nº 3518/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 20 Pedidos de Providências e o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/02 (Processo nº 3533/02).
Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 058/97 (Processo nº 1223/97) seja incluído na Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 694 e 695/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
10619459, 10619742 e 10619779/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e o Senhor
Presidente registrou a presença da Senhora Maria Emilia Alvarez, Edil do
Partido Colorado da Cidade de Maldonado, Uruguai. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 211
e 224/02, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, e 225/02; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo n°s 216 e 219/02, o Projeto de Lei do
Executivo n° 076/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 102,
217 e 218/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 018/02, discutido
pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo
n° 075/02, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e
Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução n° 111/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Sebastião Melo reportou-se aos prazos de tramitação dos processos na
Casa e questionou resposta dada a Pedido de Informações feito por Sua
Excelência ao Executivo Municipal, acerca de permuta de área pública com a
Empresa Condor Empreendimentos Sociedade Anônima - CEISA - para a construção do
Parque Alemanha. Também, avaliou os impactos causados à comunidade pelo projeto
de implantação da Radial Anita. O Vereador Elói Guimarães, referindo-se ao
discurso proferido pelo Vereador Sebastião Melo, teceu considerações a respeito
dos prazos e dos critérios de avaliação adotados para emissão de pareceres pela
Comissão de Constituição e Justiça, justificando que todos os processos são
analisados naquela Comissão e que algumas matérias, pela importância sócioeconômica
que têm para a Cidade, requerem avaliação diferenciada das demais. O Vereador
Isaac Ainhorn discorreu sobre os prazos de conclusão das restaurações do Paço
Municipal, inicialmente previstos para o mês de outubro de dois mil e um,
criticando o atraso e a indefinição da Prefeitura quanto ao término dessas
obras. Nesse sentido, afirmou que o erário tem sido prejudicado com o aluguel
de salas no Centro, onde estão instalados atualmente, de maneira provisória,
gabinetes do Executivo Municipal. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se
quanto à votação dos Projetos de Lei Executivo que dispõem sobre o Orçamento
Municipal para o exercício econômico financeiro de dois mil e três,
esclarecendo sua posição quanto ao assunto. Também, prestou esclarecimentos
relativamente a pareceres dos quais Sua Excelência foi autor, na Comissão de
Constituição e Justiça, em resposta ao pronunciamento realizado pelo Vereador
Sebastião Melo. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se acerca das reformas
que estão sendo feitas no Paço Municipal, argumentando que o Executivo cometeu
um equívoco ao estabelecer prazos para a conclusão das obras, em virtude da
complexidade dos problemas verificados naquele prédio. Ainda, debateu a questão
da arrecadação de tributos municipais, protestando contra a aplicação de
recursos públicos no sistema financeiro nacional. O Vereador Carlos Pestana
manifestou-se sobre a postura adotada pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, com assento neste Legislativo, acerca das declarações externadas
pelo Vereador Sebastião Melo, relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº
073/02 (Processo nº 3314/02), que dispõe sobre a permuta de imóveis
pertencentes ao Município, por área destinada à criação do Parque Alemanha,
localizado na região norte da Cidade. O Vereador Raul Carrion reportou-se à
matéria veiculada pela imprensa no dia de hoje, relativa ao pagamento da dívida
externa brasileira no ano de dois mil e dois, procedendo à leitura de dados
pertinentes ao assunto. Também, analisou as condições sociais da população
brasileira, discursando sobre as diretrizes econômicas vigentes e contrapondo-se
à política financeira executada pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso,
Presidente da República, nos últimos oito anos. A Vereadora Clênia Maranhão
discorreu sobre reunião realizada entre a Comissão de Direitos Humanos e Defesa
do Consumidor com integrantes de entidades de defesa do consumidor, do Fórum
Estadual do Defesa do Consumidor e da Defensoria Pública do Estado, para tratar
de questões atinentes ao aumento no preço de produtos, especialmente de alimentos
que integram a cesta básica, bem como a implementação de medidas que busquem
coibir essa prática. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e dada continuidade à apreciação do Projeto de Lei do Executivo
n° 062/02 (Processo n° 3005/02), iniciada durante a Centésima Quarta Sessão
Ordinária. Após, foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria do Vereador Nereu
D’Avila, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 072/02 (Processo n° 1348/02). Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda n° 17, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo n° 062/02, por dez votos SIM e onze votos NÃO, tendo votado o Senhor
Presidente, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e
Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé
Valdir. Na ocasião, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada a
leitura da Emenda nº 17, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02. Após,
o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, posteriormente
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse declarada a
prejudicialidade das Emendas n°s 18 e 19, apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 062/02, alegando haver incompatibilidade desta matéria com a
Constituição Federal, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro e Sebastião Melo
manifestado-se a esse respeito. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou
Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão.
Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa acerca
da possibilidade de renovação de votação da Emenda nº 17, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 062/02. Às dezesseis horas e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e treze
minutos, constatada a existência de quórum e, após, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre a possibilidade de renovação de votação das Emendas nºs
18 e 19, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, tendo o Vereador
Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda n° 18, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 062/02, por
sete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro e João Carlos
Nedel, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado
Sim os Vereadores Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz,
Nereu D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em continuidade, o
Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor
Presidente, solicitando fosse declarada a prejudicialidade da Emenda nº 19,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, tendo os Vereadores Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o
assunto e o Senhor Presidente prestado informações sobre o tema. Na ocasião,
por solicitação do Vereador Fernando Záchia, foi realizada a leitura da Emenda
nº 19, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda n° 19, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo n° 062/02, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os
Vereadores Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Cassiá Carpes. Foi votada destacadamente
e aprovada a Emenda n° 21, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 062/02, por
quatorze votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Estilac Xavier e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon
e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda n° 22, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo n° 062/02, por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell,
Sebastião Melo e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Bosco Vaz. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 27, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, por dezesseis
votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo
Brum, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé
Valdir. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 30, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 062/02, por quatorze votos SIM e oito votos NÃO, após
ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Maria Celeste e Clênia Maranhão, em
votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e
Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Na ocasião, o
Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre o teor da Emenda nº 30, aposta ao
Projeto e Lei do Executivo nº 062/02, tendo o Senhor Presidente prestado
informações sobre o assunto. A seguir, face manifestação do Vereador Marcelo
Danéris, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02). Foi
votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 30, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, por vinte e um votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda
nº 31, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, por quinze votos SIM e
dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Zé Valdir e
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati,
tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 32, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 062/02, por nove votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier e Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado
Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião
Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon
e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Beto Moesch e Cassiá
Carpes. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos
Nedel, aditado pelo Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº
178/02 (Processo nº 3563/02 – Sessão Solene em homenagem ao aniversário de
cento e trinta anos da Sociedade Floresta Aurora de Porto Alegre), de autoria
da Mesa Diretora. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 209/02, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 091/02, por vinte e sete votos Sim, tendo votado
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo
nº 063/02 e a Mensagem Retificativa a ele aposta, com ressalva das Emendas. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 063/02, por sete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Sebastião Melo, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz,
Nereu D'Avila e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 063/02, por seis votos
SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Sebastião Melo, Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Estilac Xavier, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 063/02, por sete votos
SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião
Melo, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Estilac
Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 063/02, por cinco votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Ervino
Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo e Não
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 063/02, por seis votos SIM e
quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé
Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 063/02, por dez votos SIM e onze votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e
Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 064/02, com ressalva das Emendas
a ele apostas. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 064/02, por quatro votos SIM, quatorze votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza e
Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion,
Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Cassiá
Carpes. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 064/02, por cinco votos SIM, treze votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul
Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Cassiá Carpes e João Antonio Dib. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador
Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também,
foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, Berna
Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Carlos Alberto Garcia. Ainda, por solicitação do
Vereador Sebastião Melo, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a
existência do mesmo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 064/02, por quatro votos SIM e dezessete
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo
votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé Valdir.
Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 064/02, por quatro votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé Valdir. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 064/02,
por quatro votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e João
Batista Pirulito. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 064/02, após ser encaminhada à votação pelo
Vereador Beto Moesch. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 065/02, com ressalva das Emendas a ele apostas. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 065/02, por três votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores
Ervino Besson, Haroldo de Souza e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé
Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 065/02, por quatro votos SIM e dezessete votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os
Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé Valdir. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/02,
por quatro votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito
e Zé Valdir. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda
nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/02, por quatro votos SIM e
dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador José
Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Reginaldo
Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé
Valdir. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 065/02, por quatro votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os
Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não
os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito
e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Cassiá Carpes. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
066/02, com ressalva das Emendas a ele apostas. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 066/02, por
cinco votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista
Pirulito e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 066/02, por cinco votos SIM, dezesseis
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Estilac Xavier, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito
e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 066/02, por seis votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito e tendo optado pela Abstenção o
Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 066/02, por cinco votos SIM e
dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador José
Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Zé Valdir e
João Batista Pirulito. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 066/02, por seis votos SIM e quatorze
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo
votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia
Cavedon, Zé Valdir e João Batista Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, foram
votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 067/02 e a
Mensagem Retificativa a ele aposta, por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Zé Valdir e João Batista
Pirulito e Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol e Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias dos relatórios
de votação emitidos pelo Sistema Eletrônico de Votações, referentes aos
Projetos de Lei do Executivo nºs 062, 063, 064, 065, 066 e 067/02. Às dezenove
horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo
Pujol e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do
que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento é para que
possamos ter apenas Pauta e Lideranças, deixando o período de Comunicações sem
prejuízo para a próxima Sessão e, a partir daí, entrarmos na Ordem do Dia, para
podermos apreciar o Orçamento. Isso foi acordado com os Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª está requerendo que o período de
Comunicações fique para depois da Ordem do Dia?
O SR. MARCELO DANÉRIS: É isso.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): É inversão da ordem. Eu consultei o Ver.
Sebastião Melo, que é o Vereador presente, e sei que V. Ex.ª consultou a Ver.ª
Sofia Cavedon, que também estaria inscrita. Como nós somos o primeiro inscrito,
nós concordamos.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando a
transferência do período de Comunicações para após a Ordem do Dia. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui o dia 27 de julho como o
Dia da Prevenção de Acidentes do Trabalho no Calendário de Eventos Oficiais de
Porto Alegre e dá outras providências. Com
Substitutivo n.º 01.
PROC.
3453/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que suprime o endereço do usuário nas
carteiras de passagem escolar.
PROC.
3477/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Mário Carvalho um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Belém Novo.
2ª SESSÃO
PROC.
3397/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Alameda Cristal um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Tereza.
PROC.
3410/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que oficializa, como evento do Município,
a Corrida Rústica de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
PROC.
3435/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/02, que cria uma Função Gratificada de
Vice-Diretor de Escola junto ao Quadro do Magistério Público Municipal.
3ª SESSÃO
PROC.
1682/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Octacílio Gonçalves
da Silva Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim
Botânico.
PROC.
3384/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Radialista
Luiz César Gomes de Freitas.
PROC.
3405/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Fernando Freitas da
Rosa um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3406/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
denomina Praça Carlos Porto da Silva um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3413/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta § 3.º ao art. 155 da
Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).
PROC.
3415/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/02, que autoriza o Poder Executivo a
contratar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) operação de
crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUZ).
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de concedermos a palavra ao Ver.
João Antonio Dib, primeiro orador inscrito em Pauta, quero, com muito prazer,
anunciar a presença da Dr.ª Maria Emília Alvarez, da Junta Departamental de
Maldonado, Edil do Partido Colorado, que é conferencista do 1.º Congresso
Regional de Atividade Motora Adaptada, que acontece na PUC, no período de 27 a
30 de novembro de 2002, o que nos dá grande satisfação. Sinta-se em casa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das
coisas de que me orgulho, e por isso quero saudar a nossa representante de
Maldonado, é que, no meu currículo, tenho o Título de Ciudadano de Honor de
Maldonado. Isso me faz feliz, portanto sinta-se perfeitamente em casa, porque
somos, ambos, cidadãos daquele Departamento.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquele Projeto de financiamento de 12 milhões
com a CEEE e a abertura de crédito de mais 4 milhões, como contrapartida da
Prefeitura, foi por mim criticado, apesar de ser um projeto patriótico, porque
vai reduzir o consumo de energia elétrica e porque também vai diminuir custos
para o povo de Porto Alegre. Vai sobrar algum dinheiro para ser investido em
obras – e espero que não em CDBs, e, sim, em obras – para melhoria das
condições da Cidade. Eu continuo não sabendo quais os termos em que esse
contrato será assinado, e isso eu continuo dizendo, o que é uma desatenção do
Executivo Municipal - mais uma - com o Legislativo. Isso não deve e não pode
continuar assim. Colocam-nos projetos e mais projetos, criam-se cargos e nos
pressionam sem que haja tempo nem explicação maior para as razões das criações
de cargos e agora das solicitações de financiamento e em que termos será feito
esse financiamento. Será que a Prefeitura só funciona nos últimos 60 dias do
ano, para nos mandar Projetos de Leis aqui que são absolutamente difíceis de
serem resolvidos?
Eu
citei aqui, na semana passada, o Projeto de Lei do Executivo cuja matéria
entrou no Executivo em 25 de agosto de 1999, e em novembro de 2002 nos dão a
matéria que é importante para a Cidade, pois tem muita gente querendo ver
aquele problema resolvido, mas nós recebemos em novembro, e as nossas Sessões
até o fim do ano são poucas. A Mesa e as Lideranças devem-se reunir para
estipular quais os Projetos que serão votados, quantos Projetos do Executivo
nós vamos votar. Hoje nós temos seis orçamentos para serem votados e
continuamos, ainda, com dificuldades de entender alguns dos Projetos
encaminhados pelo Executivo ao Legislativo, porque não têm informações maiores.
Eu
pedi, na 1.ª Sessão de Pauta do Processo do IPTU Rural, que mandassem os
valores hoje em vigor daquelas alterações que o Executivo pretende fazer, e o
Secretário disse, hoje pela manhã, em reunião com a Comissão de Finanças, que
são terrenos de 2 centavos o metro quadrado. Bom, se passar de 2 centavos para
2 reais, aumentou uma enormidade. É proporcional. Agora, também se tem terreno no
valor de 1 real o metro quadrado ao lado de um de 10 reais o metro quadrado, é
falta de atenção, é falta de competência. Então, não coloquem a Câmara
Municipal em dificuldades como está acontecendo aqui e agora quando nos
encaminham mais Projetos.
Hoje,
na 1.ª Sessão de Pauta, mais três Projetos de Lei que serão arquivados, mas nós
continuaremos estudando os mesmo no próximo ano. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Volto à tribuna para defender e tentar
estabelecer um debate sobre um Projeto de nossa autoria. A Ver.ª Sofia Cavedon
nos acena com um belo sorriso. Entramos com um Projeto que modifica, altera o
Plano Diretor, no seu art. 155, no que diz respeito ao serviço, à indústria e
ao comércio que já estava instalado antes da modificação do Plano Diretor de
1999. Há várias empresas comerciais em Porto Alegre que têm um “x” de metros
quadrados, até 3 mil metros construídos, e que a legislação atual diz que se
construir mais de 3 mil metros, mesmo se o terreno for de 12 mil metros, ele
tem de fazer uma doação de 20% para as compensações.
Entendo,
Ver. Beto Moesch, que quando se tratam de empreendimentos novos, perfeitamente
isso tem de acontecer. Agora, vamos imaginar que uma empresa, por exemplo, uma
madeireira, uma indústria tenha lá dois ou três galpões funcionando. Ela vem
crescendo, vem vendendo mais e resolve aumentar mil metros quadrados a mais
daquela área já construída; porque é uma área antes do Plano Diretor, dos doze
mil metros que já possui, teria que doar 20%. Então, o que ela vai fazer? Ela
não vai ampliar a sua área, seja industrial, seja de serviço ou de comércio.
Inclusive,
dentro da própria Secretaria de Planejamento Municipal há uma grande discussão
- há técnicos que entendem -, porque, no Plano anterior, essas empresas estavam
isentas dessa doação. Já com o Plano de 1999, que será revisado no próximo ano
– eu acho que esta Casa tem de se preparar para a revisão do Plano Diretor com
uma Comissão, como já estiveram aqui, com extraordinários técnicos das mais
diversas áreas -, vai-se poder, Ver. Zé Valdir, reajustar uma série de questões
que o tempo, nesse período, vai exigindo pelo comportamento da Cidade.
Portanto,
este Projeto Lei tem um significado, Ver. Beto Moesch, importante, porque, se a
empresa consegue expandir, conseqüentemente, ela trará mais empregos. Depois
vou chegar em uma discussão com relação ao seguinte: se aumentar um galpão, não
vai aumentar o adensamento daquela área, porque estou aumentando apenas o
galpão.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas quero parabenizá-lo por trazer esse debate importantíssimo.
As compensações são previstas, mas não são executadas na prática, infelizmente.
Por isso, nós representamos, várias vezes, ao Ministério Público apontando
empreendimentos licenciados de forma irregular na cidade de Porto Alegre, que é
o comum. Então é importante V. Ex.ª trazer ao debate novamente isso e dizer da
importância de V. Ex.ª também estar pautando a revisão do Plano Diretor do
próximo ano, que deve ser uma prioridade desta Casa. O Plano Diretor é
justamente o planejamento da Cidade; e o atual Plano, a meu ver, na sua
maioria, é muito ruim; tem coisas boas, mas ele é muito ruim para o futuro da
Cidade e, portanto, é o momento de nós o revisarmos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu penso que é um debate que,
evidentemente, não vai ser só desta Casa, terá que ser liderado por esta Casa,
e, portanto, ela deve estar preparada. A futura Mesa Diretora deverá ter como
meta - seja quem for dirigir a Casa -, indiscutivelmente, com as Lideranças de
Bancada, com o conjunto dos Vereadores, como um dos seus anexos de prioridades,
criar, sim, as condições técnicas necessárias para que possamos fazer um debate
extraordinário sobre esta matéria. E acho que o Executivo, inclusive, tem de
ceder, mesmo que seja temporariamente, os melhores quadros para esta Casa, para
ajudar. Porque é evidente que muitas coisas - desde a questão da área agrícola,
da produção, onde vários artigos dizem que quem produz não pode pagar nada e,
passando por tudo isso que eu estou discutindo aqui -, devem ser revisadas.
Portanto,
eu quero deixar aqui, mais uma vez, Sr. Presidente, eu sei que V. Ex.ª também
já fez referência a este Projeto, eu acho que ele tem um significativo social
muito importante, porque ele vai traduzir mais empregos, e, mais empregos,
significam a melhor inclusão social do mundo. São dados empregos para as
pessoas, mas não a cesta básica. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos
dois Projetos em Pauta que são simples, objetivos, mas que trazem no seu bojo
verdades importantes para a nossa Cidade.
O
Ver. Cassiá Carpes está incluindo o dia 27 de julho como o Dia da Prevenção de
Acidentes do Trabalho no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Acho
muito importante que se propague, que se estimule a prevenção, para que se
evitem acidentes no trabalho.
Ver.
Dr. Goulart., V. Ex.ª que trata de Medicina, temos, na exposição de motivos do
Ver. Cassiá Carpes, boas notícias. Há trinta anos, o nosso índice de
acidentados atingia 14,9% da massa salarial, da massa de empregados - 14% se
acidentavam. E, hoje, já não somos mais os campeões mundiais de acidentes do
trabalho. Do 1.º lugar, há 30 anos, hoje passamos ao 14.º lugar, o que é muito
bom. E, de 14%, há 30 anos, que era o percentual de acidentados, passamos hoje
para 1,26%. Ainda é muito, porque, efetivamente, a quantidade da massa salarial
aumentou, e o número de acidentes também aumentou. Só que o índice reduziu para
1,26%. Então, cumprimento o Ver. Cassiá Carpes, que nos traz bons informes a
esse respeito, incentivando a divulgação e a promulgação desse Dia da Prevenção
de Acidentes do Trabalho.
Um
outro Projeto, do Ver. Ervino Besson, a título de segurança - a nossa grande
dificuldade hoje -, está pedindo que se retire o endereço do usuário da
carteira estudantil. Atualmente, na carteira do estudante consta o nome do
aluno. E com esses inúmeros assaltos que têm ocorrido, essas tristezas que têm
ocorrido, a primeira coisa que os assaltantes fazem é tomar os documentos do
aluno, apanham o seu endereço e ainda vão assaltá-lo na sua Casa ou acompanham
a pessoa ou ainda, se a pessoa der queixa, ele vai tomar represálias na sua
residência. Um Projeto aparentemente simples, mas de grande profundidade e que
protege as pessoas neste mundo e nesta Cidade, onde temos sérias dificuldades
de segurança.
E
mais um Projeto do Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell deve estar cansado de
pedir as coisas e não conseguir e coloca um Projeto Autorizativo, sim, para que
as autoridades municipais lembrem-se que têm de cumprir, que têm de fazer as
coisas, que têm de ter iniciativas.
O
Ver. Adeli Sell está pedindo que a EPTC adquira meios de transportes adequados,
como guinchos e mecanismos necessários para retirar animais de grande porte das
ruas do Município.
Ora,
Sr. Presidente, é obrigação do Município ter equipamentos e meios adequados
para esse fim - todo o mundo sabe -, mas não se adquire e por isso o serviço
não é realizado.
Portanto,
o Projeto do Ver. Adeli Sell, embora autorizativo, deve ser aprovado para
lembrar as autoridades da sua obrigação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol,
Ver. Luiz Braz, estamos muito contentes com a vitória do nosso time, ontem.
Período
de Pauta, período para nós discutirmos as proposição que tramitam nesta Casa,
e, ao final do ano Legislativo, temos em torno de quinze proposições oriundas
da maioria dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras e também do
Poder Executivo.
E nós estamos tratando, Ver. Ervino Besson, de discussão de matéria que estão na Casa. Quero saudar o Ver. Besson, que hoje pela manhã participou da discussão do que tramita na Casa com muito empenho, com muito destaque, em uma iniciativa do Ver. Sebastião Melo, discutindo Projeto de Lei que altera pequenos dispositivos, relativamente à questão do IPTU. E numa promoção da Comissão de Finanças e do Mercosul, verificou-se hoje o clamor dos produtores da Região Sul, no sentido de que os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras apreciem a proposta que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, pedindo que a matéria seja mais discutida, porque ela vem ao encontro daqueles que defendem os que produzem na Zona Sul. Há uma remissão de dívidas de dois anos, oriundas depois do Plano Diretor. O Ver. Ervino Besson fez algumas observações sobre a questão, afora a questão da área territorial, da cobrança ou não, também, da construção propriamente dita, e, participando desse debate, o Ver. Ervino Besson, que representa de forma significativa aquela parcela da população, contribuiu de forma consistente para um debate que a sociedade está exigindo desta Casa. Destacamos também aqui na Pauta uma iniciativa do Poder Executivo que solicita autorização para contratar... Ver. João Carlos Nedel, que tem trabalhado esta matéria, é a última proposta, com a interveniência da CEEE, com a ELETROBRÁS, no sentido de diminuirem-se os custos com iluminação pública, ou seja, na substituição dos equipamentos, das lâmpadas, de relés, numa operação de crédito que orça em torno de 12 milhões de reais. Esse Projeto Reluz é discutido nacionalmente. Os municípios hoje acham-se onerados pelo gasto com iluminação necessária, inclusive para segurança nas nossas vias públicas, e essa proposta que foi discutida nacionalmente, cujo nome é Projeto Reluz, vem diminuir os custos dos municípios brasileiros com a substituição de equipamentos, lâmpadas e demais peças, fazendo com que as cidades fiquem iluminadas, com uma iluminação de melhor qualidade a um custo mais barato. É uma operação, Ver. Pedro Américo Leal, que tem a ver também com a segurança, uma operação de crédito em torno de 12 milhões de reais. É um Projeto de grande repercussão na Cidade, afeta a vida do cidadão e da cidadã, e bom seria que pudesse ser apreciado ainda durante este ano Legislativo. Não sei se vai ser possível. Estamos com apenas duas semanas para encerrarmos esta etapa desta Legislatura, deste ano Legislativo, mas ele é um Projeto importante que viéssemos a apreciar e ainda a votar, porque tem a ver com a qualidade de vida, com o embelezamento da Cidade e, acima de tudo, além da diminuição de custos, com a questão da segurança dos nossos munícipes.
Portanto, há uma Pauta ainda rica que merece a atenção dos Srs. Vereadores, e, se não for possível votarmos neste final de ano, poderemos fazê-lo logo que iniciar o ano de 2003. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que o Ver. Juarez Pinheiro analisou da
tribuna já foi objeto da nossa atenção, inclusive solicitei ao Ver. Marcelo
Danéris e à assessoria parlamentar do Governo Municipal, do Partido dos
Trabalhadores, que diligenciasse numa minuta do contrato a ser firmado com a
Companhia Estadual de Energia Elétrica, o qual eu tenho a absoluta certeza de
que é bem elaborado, claro, e que, juntado aos autos, facilitaria sobretudo no
encaminhamento do processo, até, quem sabe, gerando condições para que se
votasse ainda no corrente ano. Parece-me ser um Projeto que em nada nos
autoriza a retardar o seu andamento, até porque esse programa que a Companhia
Estadual de Energia Elétrica representa aqui no Estado é um programa que é uma
decorrência do Governo Federal; o Programa Nacional de Iluminação Pública
eficiente, e nasceu, inclusive, daqueles programas do racionamento da energia
elétrica no Centro do País, onde o consumo de energia nas vias públicas pode e
deve ser reduzido em 40%, com economia para o órgão responsável e com uma
economia para a própria Nação, que deixa de utilizar para uma finalidade essa
demanda energética sem prejuízos para os seus objetivos, porque a substituição
da lâmpada a vapor de mercúrio por sódio enseja uma melhor iluminação com um
consumo menor ainda. É um custo que, ao longo do tempo, fica absolutamente
compatibilizado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu aproveito para dizer que subscrevo
totalmente as suas colocações sobre o tema, e também quero saudá-lo pelo
Parecer, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada,
onde V. Ex.ª, em bem lançadas linhas, possibilitou que Porto Alegre possa vir a
ter, em breve, um dos parques mais qualificados, em termos de preservação do
meio ambiente, chamado de Parque Alemanha, que é uma expectativa muito grande,
há muitos anos, dos moradores da Região Norte da Cidade. V. Ex.ª, com o seu
Parecer, viabilizou esse Projeto importante para a Cidade, há uma troca de
áreas públicas com área privada e há viabilização de um grande Parque na Zona Norte
da Cidade. Parabenizo V. Ex.ª pela iniciativa e pelo brilho do Parecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado. Voltando aos assuntos da
Pauta, o Ver. Sebastião Melo traz à discussão preliminar a sua iniciativa, um
Projeto, Ver. Elói Guimarães, de grande significado, porque ele quer
acrescentar um item ao art. 155 da Lei Municipal, que institui o Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, com a finalidade de retirar restrições
àqueles incrementos de atividade empresarial na área do comércio, indústria e
serviço. É um Projeto que, como bem salientou o autor, tem uma finalidade
última, ou seja, aumentar o mercado de trabalho na cidade de Porto Alegre,
aumentar os postos de trabalho. Certamente esse Projeto vai ser objeto de bons
debates aqui na Casa, eu estou querendo participar, e sou sempre alertado do
pequeno espaço de tempo de que dispomos para falar sobre matéria, fazendo com
que não consigamos objetivar com maior profundidade a nossa opinião. De
qualquer forma, a própria redação, Ver. Isaac Ainhorn, do § 3.º proposto pelo
Ver. Sebastião Melo, dá a dimensão da proposta, quando diz: “A restrição da
aplicação não abrange ampliação ou construção de prédios destinados à
indústria, ao comércio e ao serviço das empresas já estabelecidas no Município,
antes da promulgação da Lei Complementar n.º 434, de 1999”. É excelente a
proposta, eu me uno a ela e quero inclusive, Ver. Sebastião, andar junto com V.
Ex.ª na busca de uma célere tramitação desse Projeto para que ele possa,
imediatamente, produzir os seus efeitos, não aguarde a anunciada reavaliação do
Plano Diretor; pois sabem os Vereadores mais antigos da Casa, especialmente o
Ver. Elói Guimarães, que é o mais antigo, que muitas vezes essas coisas são
anunciadas, dizem que vão reavaliar, vão fazer e acabam não fazendo. Vamos
fazer aquilo que nos cabe fazer desde já. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras. Eu quero aproveitar o gancho aqui do
Ver. Juarez Pinheiro sobre o Projeto do Parque Alemanha. Quanto a permuta
dessas áreas, elas vieram para a Casa no dia 30 de outubro, foi distribuído o Processo
no dia 1.º de novembro. Primeiro quero, mais uma vez, ratificar a agilidade da
Casa, porque há Projetos na Comissão de Justiça que estão lá há seis meses,
sete meses e não saem da Pauta. Este recebeu um Parecer rapidamente e a
Procuradora da Casa também foi rápida para dar um Parecer prévio. Eu fui lá,
Ver. Luiz Braz e pedi uma diligência com relação a várias questões, já li a
maioria dos documentos e quero dizer que a nossa diligência não foi atendida na
sua totalidade, mas existe uma questão, Ver. Elói Guimarães, que eu queria
saber - e V. Ex.ª é Presidente da Comissão de Justiça -: como é que esta
matéria pode ser tratada? Eu pedi uma diligência à Prefeitura de Porto Alegre e
a maioria da minha diligência foi respondida por um escritório de advocacia de
Gilberto Paz Guaspari e Luís Felipe Varella. Eu queria saber se, de acordo com
o Regimento da Casa, quando a gente pede uma informação ao Poder Público
Municipal se quem responde é o escritório de advocacia; são advogados da
Condor. Eu só queria saber se isso é legal, é regimental. Porque eu confesso
que já vi coisas nesta Casa, mas, como isso, eu não vi. Eles poderiam até ter
dado um Parecer, mandar para a Prefeitura, mas me disseram: (Lê.) “Ex.mo
Sr. Ver. Sebastião Melo. Prezado Senhor, pela presente, na condição de
Procuradores da Condor Empreendimentos Imobiliários S/A, constituídos para o
patrocínio das ações judiciais tendo por objeto o IPTU incidente sobre os
imóveis que foram de sua propriedade, em atenção ao Pedido de Diligência
formulado por V. Ex.ª ao Dr. Elói Guimarães...” Então, queria saber se o
Regimento da Casa mudou, se quando a gente pede uma diligência para a
Prefeitura, quem responde é um escritório de advocacia. Talvez, possa ter
mudado, e eu não seja sabedor disso. Portanto, continuo analisando essa matéria
e até disse ao meu Presidente que achava que ela não poderia ter sido votada
antes da diligência, porque eu tinha que ser notificado, e não o fui;
apropriei-me dela sem ser notificado, e se não fui notificado oficialmente, acho
que a diligência perdurava, porque podem me mandar duas caixas de papéis que
não pedi, portanto, eu tenho que analisar a matéria. Mas vou adentrar e vou
reservar para quando tiver-me apropriado de todos os dados.
Temos
em Pauta, aqui, Ver. Raul Carrion, o Projeto chamado Radial Anita que está
umbilicalmente ligado com a questão do Parque Alemanha, e não gosto e não
aceito aquela tese de colocar uma comunidade contra a outra, a do Banco dos
Olhos contra a Guanela, a Guanela contra a do Banco dos Olhos. Temos que
resolver aqui e agora, Ver. Raul Carrion, uma alternativa, junto com esse
Projeto, que resolva essa questão da Radial Anita. Se é tão importante e tão
rápido para o Governo votar o Parque Alemanha - nunca vi tal rapidez, e mandei
levantar todos os Processos da Comissão de Justiça... Que rapidez! Vamos ter
que ter a capacidade de encontrar um denominador comum, porque tem gravames
naquelas áreas ali. Esse Projeto está aqui há muito tempo, e ninguém vai me
dizer que ele não tem um link, porque
tem um impacto do ponto de vista do trânsito, que já foi causado pelo Bourbon,
enormemente, talvez maior do que as trinta e quatro torres, mas a construção
das trinta e quatro torres tem a ver com a questão do trânsito. Quero resolver
essa questão casadamente, porque a questão do Anita tem a ver com a questão do
Parque Alemanha, e acho que tem alternativa sim. Agora, queria que o Governo
viesse aqui me responder se quem responde Pedido de Diligência da Prefeitura é
o escritório de advocacia ou a Prefeitura. Se é escritório de advocacia, me
digam a banca que eu tenho que pedir, porque da próxima vez vou formular
diretamente à banca de advocacia e não vou formular ao Prefeito Municipal. Eu
quero saber disso, até porque eu tenho uma série de diligências a pedir e eu quero
saber a quem eu devo-me dirigir. Volto a dizer: em resposta ao Pedido de
Diligência uma banca de advocacia, advogados da Condor estão tentando aqui
responder, e eu quero dizer que isso para mim – para não dizer um palavrão –, é
uma relação muito tumultuada da Prefeitura com determinados setores de
empreendimentos aqui da Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Vereadoras, o Ver. Sebastião Melo no exercício pleno de sua ação de
fiscalização, no que anda muito bem, trouxe algumas questões sobre as quais se
fazem imprescindíveis alguns esclarecimentos: questões da Comissão de
Constituição e Justiça. Evidentemente que a Comissão de Constituição e Justiça,
Ver. Sebastião Melo, tem os seus critérios. E há matérias que, dado a sua
repercussão no campo econômico, a sua repercussão no campo social, têm,
evidentemente, tramitação diferenciada. Isso é uma realidade que acontece neste
Parlamento e em outros Parlamentos brasileiros, talvez nos Parlamentos do mundo
nos mais diferentes momentos da história legislativa dos Parlamentos.
Quanto
à questão outra trazida aqui evidentemente competirá ao Partido do Governo
trazer respostas no que respeita ao atendimento da diligência feita pelo Ver.
Sebastião Melo. Eu devo dizer que, tão logo recebi o Pedido de Diligência do
Ver. Sebastião Melo, imediatamente deferi. Porque deferi imediatamente? Para
que a matéria não sofresse delongas. Por quê? Trata-se de um empreendimento
importante, muito importante para Cidade, extremamente importante! Agora, se
tem irregularidades, temos que apontá-las. Agora, não será, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, pela falta de uma tramitação rápida que nós vamos criar alguns
entraves a esse investimento. É um investimento de porte numa área importante
da Cidade, cujos cuidados trazidos pelo Ver. Sebastião Melo são absolutos e
inquestionáveis.
Agora,
nós, enquanto instrumentos legislativos, não podemos, de forma nenhuma, criar
obstáculo à rápida e fácil tramitação dessa matéria, porque se criarão milhares
de metros quadrados de habitação. Isso aí tem significações econômicas
importantíssimas e também tem a ver... Imaginem que nós estamos nessa luta com
falta de emprego, não há emprego, nós estamos com uma taxa de desemprego, no
País, em Porto Alegre e no Estado muito grande. Então, nós temos que ser, por
assim dizer, expeditos nessa matéria. Isso não significa dizer que não devamos,
como o Ver. Sebastião Melo está fazendo, fiscalizar, procurar saber detalhes,
etc. e tal. Então, tão logo recebi o Pedido de Diligência, deferi. Já tinha
distribuído o Processo ao Ver. Reginaldo Pujol, que é o Relator, que por assim
dizer, tem a competência para a matéria; tão logo chegaram as informações,
delas o Ver. Reginaldo Pujol, Relator, tomou ciência e deu curso ao seu
Parecer, que foi aprovado.
Quanto
a alguns atrasos na Comissão de Constituição e Justiça, algumas matérias têm, mas
eu até gostaria de dizer que é uma Comissão que tem trabalhado muito, porque
toda matéria, todo processo passa pela Comissão de Constituição e Justiça, além
da questão ligada à redação final.
Eu
cumprimento V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, que está no papel de fiscalizar e
oferecer todas as ações no sentido de que tudo saia e corra da melhor forma
possível. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos, e Srs.
Vereadores, algum tempo atrás na tribuna desta Casa apresentei fotos chamando a
atenção para a obra do Paço Municipal. O início da obra foi em outubro de 2000
e tinha o seu término previsto para outubro de 2001. Aqui estão as fotos da
obra do Paço Municipal: 1.º de agosto de 2000, início da obra; término da obra,
24 de outubro de 2001. (Mostra as fotos.) Quando denunciei isso no início do
ano, prontamente a Secretaria Municipal de Obras encarregou-se de alterar a
data e, sem o menor pudor, ao invés de colocar que foi prorrogado o prazo até
outubro de 2002, simplesmente apagou o 2001 e tocou-lhe um “2”; ganhou mais um
ano na placa por um golpe de mágica.
Pasmem
V. Ex.as, Srs. Vereadores, a obra do Paço Municipal, que teve início
em agosto de 2000 e cuja previsão informava que em outubro de 2001 se daria o
seu término, não foi cumprida. Daí o que fizeram? Prorrogaram e informaram que
o término da obra seria em outubro de 2002. Está lá para quem quiser ver, lá no
Paço Municipal, na Praça Montevidéu, a placa informando a data da segunda
entrega prometida do Paço Municipal: outubro de 2002. Não aconteceu, já estamos
entrando em dezembro e não há a previsão de entrega da obra do Paço Municipal.
É
por isso, e não é por acaso, que o Orçamento Participativo entrou em colapso no
Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. São por essas coisas, e não só por essas,
pois há outras placas na Cidade, cujo término das obras estava previsto para
2001 e que ficou para o ano 2002, porque simplesmente, nas placas, apagaram o
número 1. É assim que se comporta a transparente Administração petista na
Capital, hoje comandada pelo Sr. João Verle.
Aliás,
o Jornal da Restinga fez uma interessante enquete, perguntado “Quem é João
Verle? Conheça João Verle.” Para 30 pessoas perguntaram quem é o Prefeito de
Porto Alegre. Das 30, parece-me, 27 ou 28 não sabiam que o Sr. João Verle era o
Prefeito de Porto Alegre. Mas essa é uma questão menor, porque ele foi eleito
para o cargo de Vice-Prefeito. Quem foi eleito para o cargo de Prefeito e
renunciou foi o Sr. Tarso Genro; e ele deu a sua palavra de que cumpriria o
mandato de quatro anos e não cumpriu.
Agora,
daí a atrasar obras, informar mal, através das placas, dar prorrogação de prazo
para obras previstas e não cumprir, causando danos ao erário, é outra coisa.
Enquanto que a obra do Paço Municipal está paralisada e não anda, o que
acontece? A Administração Municipal responde por suas atividades no Edifício
Moura Azevedo, 155. Aliás tem muita gente que tem escritório ali, onde há
corretoras de turismo, negócio de turismo, empresa de turismo - Edifício
Comendador Azevedo, Rua Uruguai n.º 155. Naquele número ali tem muita gente que
tem escritório, gostam muito daquele edifício, não é verdade, Ver. Estilac
Xavier? Então, há um prejuízo notório, Vereador, ao erário. Por quê? Porque
estão sendo pagos aluguéis caros pelas salas e pelos imóveis do Edifício
Comendador Azevedo, Rua Uruguai n.º 155, enquanto que as obras do Paço
Municipal andam a passo de tartaruga. E o PT não explica. E o gasto previsto
nos Orçamentos de 1998, 1999, 2000, 2001, o último foi de 600 mil reais, já
está em 1 milhão e 400 mil reais a verba orçada para as obras do Paço
Municipal. No entanto, sem transparência, risca, informa mal a população e
revela, infelizmente, isso que está acontecendo nas obras da Cidade de Porto
Alegre: um atraso, um desrespeito à população que não vê atendido o cumprimento
dos prazos programados em relação às obras. Está lá, “outubro de 2001”, já com
prorrogação, o Paço Municipal. Já se passou novembro, estamos entrando em
dezembro e a obra não foi entregue. E o que acontece com a obra? Está lá
parada. Está aqui a obra, a primeira placa dizia 2001, agora a segunda já diz
2002 e já está indo para 2003. É assim que se comporta a Administração. Eu
desafio qualquer Vereador do PT que justifique e explique esse absurdo aqui. E
enquanto isso fica cedendo, sem custo, prédio, terrenos lá no Parque Arvoredo,
para uma entidade privada - que até hoje eu não recebi explicação. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, quando a Casa aqui discutiu e votou.
(Conversas
paralelas.)
Sr.
Presidente... (Pausa.) Peço que recomece o meu tempo, não tenho condições.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vou- lhe assegurar o seu tempo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem,
quando a Casa votou o Orçamento do Município, nós tomamos uma posição
fundamentada na necessária transparência da Lei de Meios do Município, que, a
nosso juízo, estava comprometida. Isso nos dá claro o nosso compromisso com a
transparência dos atos públicos e disso não estão liberados sequer os
integrantes desta Casa, e, obviamente, nos enquadramos no rol daqueles que
devem transparência de seus atos perante a opinião pública. Foi comentado, aqui
da tribuna, pelo meu prezado amigo, diligente Ver. Sebastião Melo, com
surpresa, que numa matéria de grande interesse público tramitando nesta Casa,
nós fomos extremamente diligentes por termos, logo após o atendimento de uma
diligência por ele solicitada, emitido o Parecer e dadas condições para que o mesmo
merecesse a aprovação unânime por parte da Comissão de Constituição e Justiça.
Sobre determinados aspectos, ainda que os cumprimentos sejam irônicos, pela
minha diligência, me é confortável.
Quanto
ao discurso anterior do Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT, contrário à
procrastinação das obras desta Casa, eu acho que é possível ser abrangente,
acho que todas as coisas que fazemos na vida com o objetivo de protelar
determinadas situações, pura e simplesmente devemos evitá-las. Eu reconheço a
qualquer um dos integrantes da Casa, em qualquer um dos processos, o direito de
ter dúvida, de fazer diligência, de buscar esclarecimento. É um direito
regimental e legítimo. Não me parece correto, da minha parte, que sou diligente
em todos os pareceres que dou na Comissão de Constituição e Justiça - e todos
eles são dados dentro do prazo -, que por ser essa uma matéria de maior
ressonância, de maior repercussão, com a qual tenho convivido, e comigo a
grande maioria desta Casa, convidada que foi para audiências públicas e outras
situações, que nós venhamos a nos manifestar serodiamente apenas porque se
trata de um Projeto amplo e de grande profundidade. Quando recebi do Ver. Elói
Guimarães, dentro do rodízio da distribuição dos Projetos na Casa, a
incumbência de dar esse relatório, eu, imediatamente, me coloquei nesse
objetivo. E, aliás, o Ver. Elói Guimarães, até no que poderia ser entendido
como excesso, deferiu a diligência requerida pelo Ver. Sebastião Melo, quando
este Projeto já estava nas minhas mãos, porque já éramos o Relator designado, e
deveríamos, até formalmente, ser consultados da conveniência ou não da
diligência. Entendemos que era absolutamente tranqüilo e, dentro de tudo aquilo
que a gente faz transparentemente na nossa Comissão, a diligência podia e devia
ser atendida. E nós vamos trabalhar em cima do Projeto, até porque grande parte
das questões formuladas na diligência não tinham que ver com o Projeto em si,
com o Projeto formalmente apresentado, e eram algumas indagações sobre o
projeto urbanístico que deverá ser desenvolvido e que passa por outro tipo de
análise, que não a análise da Comissão de Justiça, que, no caso, estava
decidindo, como efetivamente decidiu, se era legal, se era adequado o
procedimento que o Executivo no caso tinha tomado. Coube-me analisar sob esse
aspecto. Analisei com profundidade, tanto que ofereci uma Emenda de Relator que
também foi aprovada, numa demonstração de que o assunto não é desapercebido
para mim.
Ora,
colocar-se de outro ângulo poderia parecer que estaríamos silenciando em função
de que o nosso relacionamento pessoal, muito íntimo, com o Ver. Sebastião Melo,
e a nossa coincidência de opinião em grande parte nesta Casa, haveria de, para
evitar o que poderia parecer uma desinteligência no bloco de oposição da Casa,
fazer com que eu fosse silenciar. Não vou silenciar. Tenho absoluta certeza da
transparência dos meus atos, tenho absoluta certeza da correção dos meus atos,
tenho absoluta certeza de que V. Ex.ª age bem quando se preocupa. Se V. Ex.ª
não está esclarecido, faz muito bem em buscar-se esclarecer. Pessoalmente estou
esclarecido, e acho, até, que num projeto urbanístico, de uma forma muito
inteligente, os idealizadores do projeto acabam viabilizando qualquer uma das
hipóteses do assunto que tanto preocupa a V. Ex.ª e preocupa a todos nós, o
prolongamento da Rua Anita Garibaldi, cujas duas projeções que a Casa terá,
cedo ou tarde, de enfrentar, se
encontram contempladas no Projeto.
Por
isso, Vereador Presidente, eu vim à tribuna, por segurança, e é a melhor forma
que eu tenho de homenagear o Ver. Sebastião Melo. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª
não se equivoca: eu sou diligente, mas, sobretudo, sou transparente, e mais do
que isso, sou responsável por aquilo que faço. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, não pretendia usar o tempo de Líder para que
pudéssemos, imediatamente, iniciar a votação dos seis Orçamentos que o
Executivo Municipal nos encaminhou.
Mas
eu sou Engenheiro e vi o brilhantismo do pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn.
Por isso não posso deixar passar assim.
Em
um prédio centenário, como é o Paço Municipal, não se pode estabelecer uma
reforma e marcar a data de conclusão. A Administração Municipal cometeu um erro
gravíssimo marcando uma data de conclusão das obras. Para quem conhece, sabe
muito bem que o prédio estava completamente tomado por cupins. Foram fazendo a
reforma dos pisos; o salão nobre tinha alguma dificuldade de receber cem
pessoas, já tinha problemas; os outros pisos já estavam deteriorados. Mas,
quando se começa a mexer numa coisa, vem outra; descobre-se que as esquadrias
só têm pintura, porque o resto o cupim comeu. Então, para esse tipo de obra não
se faz previsão de conclusão, de jeito nenhum! É só lembrar o Theatro São
Pedro. É verdade que, para o Theatro São Pedro, faltou dinheiro, mas tinha o
entusiasmo da Dona Eva Sopher. Mesmo assim, com todo aquele entusiasmo, com
todo aquele carinho, o Theatro levou anos para ser recuperado. A reforma do
prédio do Paço dos Açorianos vai levar mais tempo do que a Prefeitura pretendeu
e imagina. Se a Prefeitura tivesse alguma experiência, era só olhar, na frente,
o Mercado Público, que não era igual ao prédio do Paço, era mais fácil. E
levaram muito mais tempo do que imaginavam, inclusive alguns feirantes lá
tiveram os seus bens perdidos, quebraram.
O
Ver. Reginaldo Pujol colocou aqui o problema do Parque Alemanha e do Loteamento
e Conjunto Germânia. Eu já havia falado, no primeiro dia em que o Projeto
entrou em Pauta, que ele entrou na Prefeitura no dia 25 de agosto de 1999 e, na
Câmara, na primeira quinzena de novembro.
Ora,
é uma coisa que interessa muito a toda a coletividade e que não foi resolvida
ainda, porque a Prefeitura nem ao menos mandou um Projeto à altura para que
pudéssemos examinar. Foram feitas audiências públicas, medidas foram tomadas,
nós vamos ter um enorme parque urbanizado. Isso é bom para a população, mas, a
Prefeitura só tem pressa em algumas coisas; não tem pressa em encaminhar os
Projetos para esta Casa. E também tem pressa para botar o dinheiro no sistema
financeiro.
Estava
olhando, hoje, foi publicado o balanço do mês de outubro - já que estamos
discutindo o Orçamento -: em IPTU, durante 10 meses, arrecadaram 94 milhões e
200 mil reais, e a previsão da Prefeitura é de 92 milhões - vai arrecadar mais
do que os 104 milhões de reais que estavam prevendo para o próximo ano; de
Imposto de Renda na fonte arrecadaram 40 milhões de reais, para todo o ano e,
em 10 meses, arrecadaram 39 milhões e 800 mil reais e ainda há três parcelas
para receber, de novembro, dezembro e do 13.º salário.
Há
poucos dias, o Ver. Juarez Pinheiro, com a sua responsabilidade, dizia que,
quando chega novembro, o fim do ano, a arrecadação decresce.
De
ICMS, a previsão da Prefeitura é de 191 milhões de reais. Ela arrecadou 154
milhões, só que, mês a mês, está crescendo. Este mês, a Prefeitura arrecadou 23
milhões e 100 mil reais. Da transferência de recursos do FUNDEF, para o qual a
Prefeitura previa 42,5 milhões, já arrecadou 36 milhões e 400, tem mais dois
meses, logo, também vai superar.
Então,
há muito dinheiro na Prefeitura. Mas dinheiro não faz obra, como a do Paço dos
Açorianos, de forma celerada, e não se pode marcar data nesse tipo de obra.
Agora, algumas outras obras que já poderiam ter sido realizadas com o dinheiro
dos CDBs, por exemplo, o problema do conduto forçado Álvaro Chaves, para o
qual, no orçamento do próximo ano, está previsto um empréstimo de 4,5 milhões
de reais, para quem tem 150 milhões em CDBs. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Nedel, presidindo os trabalhos nesta
ocasião, venho, aqui, em nome do Ver. Marcelo Danéris, Líder da nossa Bancada,
colocar, um pouco, a posição do Governo, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, sobre a questão levantada pelo Ver. Sebastião Melo, do Parque
Alemanha.
Primeiro,
é fundamental nós esclarecermos que a discussão desse Projeto já vem se
desenvolvendo, ele vem sendo debatido na Prefeitura, não só na Prefeitura, mas
com o conjunto daquela comunidade, há vários anos. É um Projeto que possibilita
– talvez o Ver. Sebastião Melo não saiba – a regularização da ocupação da Vila
Alóis Kades, e o Parque Alemanha estava condicionado à solução desse espaço.
A
idéia do Projeto – eu tive a oportunidade de conhecê-lo – é a de viabilizar
para a população da região Norte acesso a uma área a que, hoje, as pessoas não
têm acesso. Ou seja, vai criar um parque que tem, em termos de metragem
quadrada, o dobro do exigido na Lei; vai viabilizar à população o acesso àquela
área, já que aquela área não está urbanizada e, por conseqüência, a população
daquele bairro não pode usufruí-la. Foi um processo construído por parte da
Prefeitura, com o conjunto dos moradores. Inclusive houve uma série de
audiências públicas para garantir o Projeto sob o seu ponto de vista ambiental,
que é o elemento central. Ou seja, não foi um Projeto que, simplesmente, foi
apresentado e a Prefeitura aprovou. Não. Ele foi construído com o conjunto
daquela comunidade. Ele qualifica toda aquela região da Zona Norte e
possibilita, de fato, que a população venha a usufruir daquele espaço.
A
denúncia que o Ver. Sebastião Melo faz, infelizmente, é mais uma das suas
tantas denúncias, que não têm o menor fundamento. Quando ele vem aqui ponderar
para nós que nas diligências vem uma manifestação de um escritório privado, um
escritório particular, é porque, obviamente, em função das exigências da
comunidade e exigências legais, houve uma troca de área - o proprietário da
área é particular -; por conseqüência, ele informou os dados sobre aquela
propriedade. E só o proprietário dessa área particular poderia ter prestado
esses esclarecimentos, porque a área ainda lhe pertence. Então, esse Projeto
tem a qualidade de, se não me engano, possibilitar um parque de mais de 70.000
m2, ou seja, mais um parque, mais um “pulmão verde” para a nossa
Cidade, que, infelizmente, não tem o apoio do nosso Ver. Sebastião Melo, que
insiste com denúncias que não têm o menor fundamento. Inclusive a Comissão de
Justiça desta Casa, como já relatou aqui o Ver. Reginaldo Pujol, já se
manifestou quanto à legalidade do Projeto dizendo que o Projeto é perfeitamente
legal. Então, é um Projeto que teve a aprovação do Executivo, que passou por
uma relação forte de debates e discussão com a comunidade, que teve audiências
públicas e que teve a sua legalidade aprovada pela Comissão de Justiça desta
Casa. Nós deveríamos saudar este Projeto, porque ele cria para a população de
Porto Alegre um parque que vai melhorar, e muito, as condições de vida da nossa
Cidade, em particular da população da região Norte de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Carlos Nedel,
que preside os trabalhos; demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos
assistem aqui e nas suas casas, o jornal de hoje estampa em manchetes: contas
públicas: Governo fechará 2002 com 100 bilhões de reais em caixa, desse
montante 45 bilhões estão vinculados ao pagamento das dívidas.
E
eu vejo, às vezes, Ver. Dib, alguns Vereadores desta Casa questionarem um
pequeno saldo que o Executivo Municipal mantém para arcar com os necessários
compromissos. E o que nós vemos é uma saúde sucateada, uma educação demolida, a
falta de saneamento, de um salário mínimo decente, a falta de habitação. O
Governo Federal termina o ano com 100 bilhões de reais em caixa e ninguém se
manifesta, como se isso fosse normal!
Tantas
carências, Ver. Haroldo, do nosso povo e o Governo Federal com 100 bilhões em
caixa. Dez vezes o Orçamento do nosso Estado e o nosso Estado tendo que,
religiosamente, pagar 13% das suas receitas para o Governo Federal.
Se
nós analisarmos os dados econômicos, veremos que a renda per capita, quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu era de
3.464 dólares, em 2001, sem considerar toda a queda deste ano; já era 2.923
dólares. Simplesmente 550 dólares a menos, de perda, só durante os 8 anos de
Fernando Henrique. O dólar, quando ele assumiu, era 0,85 reais; hoje, quase 4
reais. Aí está a explicação da crise de grandes empresas nacionais como a
VARIG, praticamente em situação de falência, fruto de 8 anos de um governo que
entregou o País, entregou as riquezas da Nação, liquidou com os direitos dos
trabalhadores, liquidou com os direitos do aposentado e do nosso povo, e
encerra o oitavo ano com 100 bilhões em caixa. O PIB estagnado, 1,2%; as
previsões de crescimento abaixo do crescimento habitacional. Ver. Goulart, o
senhor, que é um lutador pela saúde, enquanto o SUS está sucateado, 100 bilhões
de reais nos cofres de Fernando Henrique ao final deste ano. Para quê? Para
pagar os banqueiros internacionais. A inflação está atingindo dois dígitos.
Todo esse sacrifício em cima de uma explicação: pagar a dívida e acabar com a
inflação. Inflação: 10%, que eu acho que esse índice é para quem não vai ao
supermercado, porque o arroz já está 2 reais; o açúcar já está quase um e meio.
Meus amigos e minhas amigas, só a dívida pública, quando o Sr. Fernando
Henrique assumiu, era de 60 bilhões de reais. Hoje, são 820 bilhões de reais.
Por tudo isso temos de sorrir quando o Sr. Fernando Henrique, que vai entregar
esse passivo para o povo brasileiro, diz que o Brasil está pronto para dar um
salto! Eu acho que o salto que o Sr. Fernando Henrique pensa é o salto à beira
de um precipício. Mas o povo brasileiro, com grande sabedoria, dia 27 de
outubro, escolheu o novo caminho para o Brasil, um caminho de soberania, um
caminho de democracia, um caminho dos direitos do povo, e, certamente, a partir
de primeiro de janeiro, numa grande unidade nacional, com o apoio, além dos
partidos que o elegeram, com o apoio do PPS em nível nacional, com o apoio do
PTB em nível nacional, com o apoio do PDT em nível nacional, e com o apoio de
todos os patriotas nós construiremos esse grande Brasil que todos nós
merecemos.
Portanto,
a denúncia deste Governo que sai com 100 bilhões em caixa para pagar os
banqueiros, enquanto que o povo está na miséria, mas com o grito de esperança
num novo Brasil que começará em 1.º de janeiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de trazer a esta tribuna os
encaminhamentos que nós estamos fazendo nesta Casa através da Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Comissão que eu tenho a honra de
presidir, sob a Vice-Presidência do Ver. Cassiá, do Ver. Pestana, do Ver. Paulo
Brum e do Ver. Almerindo Filho. Além da luta pelos direitos humanos, temos a
responsabilidade de encaminhar as questões em defesa dos consumidores do nosso
Município e do nosso País, evidentemente. O aumento de preços dos mais diversos
produtos, nesses últimos dias, tem posto em absoluta insegurança a nossa
sociedade, considerando o momento político de transição que estamos vivendo e
pelas experiências históricas de altos índices inflacionários na nossa
sociedade. Com essa preocupação realizamos uma reunião com a presença de várias
entidades de defesa do consumidor, com a Defensoria Pública do Estado, em
parceria com o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Várias medidas foram
recomendadas aos nossos consumidores, e destaco entre elas o grande risco das
compras a prazo, com altos juros, neste momento, em nosso País, onde os bancos
reinam com absoluta supremacia, definindo altíssimas taxas de juros.
Foi
amplamente discutido e será tema da próxima reunião que acontecerá na próxima
sexta-feira, a atribuição da Comissão no sentido de procurar intermediar entre
as entidades de defesa do consumidor, as entidades representantes dos lojistas,
dos supermercadistas e dos revendedores, uma forma negociada para que alguns
produtos que compõem a cesta básica pudessem, por intermédio de uma ação do
conjunto dos atores dessa cadeia econômica, rebaixar o preço de alguns produtos
que tiveram aumentos, na avaliação daquele seminário, inexplicáveis para as
entidades que estavam lá. Nós pensamos que essa será uma grande contribuição
que a nossa Câmara poderá dar, neste momento de aumento de preços de produtos
da cesta básica que inclusive prejudica, fundamentalmente, a população de baixa
renda, porque para o povo trabalhador, quando aumentam os preços, diminui o
número de produtos da cesta básica de alimentos, fundamentalmente das famílias
subempregadas ou desempregadas. Alguns municípios conseguiram acordos inclusive
de sustentar preços de alguns produtos. Essa será, evidentemente, uma luta que
procuraremos intermediar para que, neste final de ano, não aconteça aquilo que
está inclusive previsto e anunciado pela imprensa, ou seja, que a cesta de
Natal terá um aumento de 40%. Nós pensamos que há possibilidade de uma
negociação importante, de uma elucidação das causas dos aumentos e da definição
do que cada órgão, inclusive a Câmara, poderá fazer para evitar o retorno de um
processo inflacionário neste País, o que, evidentemente, viria a prejudicar, e
muito, o futuro do nosso desenvolvimento. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoamos
a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 072/02, que dá nova redação ao art. 1.º que denomina
a Rua Ver. Dilamar Machado, o logradouro público cadastrado, trecho compreendido
entre as Ruas Miguel Teixeira e Luiz Afonso, esquina Travessa Pesqueiro,
localizada no Bairro Cidade Baixa, nos termos da Lei Complementar n.º 320/94,
de 2 de maio de 1994. À Diretoria Legislativa para as providências legais.
Convido
o Ver. Carlos Alberto Garcia para assumir a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
VOTAÇÃO
(continuação)
PROC.
3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emendas n.os 01,
02, 12 a 14, 16 a 40. Com Mensagem Retificativa. Com Subemendas n.º 01 às
Emendas n.os 17, 20, 22, 28, 29, 30, 32, 35 e 38.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
da Mensagem Retificativa; das Emendas n.os 12 a 14; 17, com
Subemenda n.º 01; 20, com Subemenda n.º 01; 22, com Subemenda n.º 01; 23 a 27;
28, com Subemenda n.º 01; 29, com Subemenda n.º 01; 30, com Subemenda n.º 01; 33; 34; 35, com Subemenda n.º 01; 36;
38, com Subemenda n.º 01; e pela rejeição das Emendas n.os 01, 02,
16, 18, 19, 21, 31, 32, 37, 39 e 40.
Observações:
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 20-11-02;
- retiradas as Emendas n.os
03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 15;
-
adiada a discussão por uma Sessão;
-
foi votado o Projeto, com Mensagem Retificativa e Emendas aprovadas pela CEFOR
e não destacadas, em 27-11-02;
- na mesma Sessão foram
apreciadas as Emendas n.os 13 e 16, destacadas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Questão de Ordem com o Ver. Sebastião
Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Se assim a Mesa entender, que faça sucintamente
a ementa desta Emenda e quem é o autor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito à Diretoria Legislativa que nos
auxilie nesta tarefa.
É
a Emenda n.º 17 ao PLE n.º 062/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Lê.)
“Inclui no parágrafo do art. 6.º: Não será permitida a realização de nenhuma
despesa para a qual não haja dotação específica e que não atenda as finalidades
legais de atuação de cada órgão, unidade administrativa e que sejam compatíveis
com as atribuições de cada unidade orçamentária.”
Em
votação a Emenda n.º 17 ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e
outros. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda n.º 17 ao PLE n.º 062/02.
O SR. ADELI SELL: Ver. Carlos Garcia, na presidência dos
trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras, senhores,
imaginem só o que aconteceria numa Câmara de Vereadores, na qual uma Bancada do
PT fizesse uma emenda que fez o Ver. Sebastião Melo, do PMDB; e se o Governo,
naquele município, fosse do PMDB. Coisa de sectário, gente que tem miopia
política, que quer atrapalhar a administração do Prefeito. Ora, Ver. Sebastião
Melo, eu gostaria de ver o que fariam os Vereadores do PMDB, se o incauto
Vereador do PT tivesse feito essa proposição em alguma Câmara de Vereadores.
“Viu como eles são contra o Governo, contra o povo, contra a cidade, contra o
município, não querem deixar o Prefeito governar!” V. Ex.ª sabe que a sua
proposição é impossível de ser realizada! Passaríamos o tempo inteiro tentando
em cada lugar, em cada rubrica, em cada microgasto ver se não passa dos famosos
- aqui está sendo proposto 10%, mas há Prefeituras de V. Ex.ª que propõe 25%,
Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª sabe disso, V. Ex.ª é bem informado. Vereador, a
coerência tem de ser na situação e na oposição, nos dois lados! Eu quero fazer
um apelo à população de Porto Alegre que assiste à TVCâmara para que atente às
discussões do Orçamento, na Casa do Povo.
Eu
quero confessar, Ver. Pedro Américo Leal, que este foi o ano das minhas
decepções aqui nesta Casa. Tudo é devagar! Pouco se vota! Pouco se decide! Hoje
de manhã falei isso, inclusive, na Comissão de Economia, quando discutíamos o
IPTU. Gente, eu estou cansado! O povo deve estar mais cansado ainda, porque a
minha paciência é paciência interminável! Eu sei que o Parlamento é difícil.
Agora, nós não podemos ficar aqui discutindo e discutindo uma proposição - com
todo o respeito ao Ver. Sebastião Melo -, mas não existe Orçamento nos outros
496 municípios do Rio Grande do Sul que tenham uma proposição como o Ver.
Sebastião Melo quer propor. Vamos à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul,
vamos à FAMURS, vamos fazer esse levantamento. Eu desafio: não existe Orçamento
com essa questiúncula que, esta sim, é para impedir todo e qualquer trabalho da
Prefeitura.
As
questões de controle do Orçamento, eu sempre defendi que jamais passe de 10%,
5% de suplementação. Agora, detalhar para cada item, que são montanhas de
itens, montanhas de itens, verificando se naquele item não passa dos 10%. Ora,
nesses momentos, por exemplo, de aumento desenfreado da gasolina, só no item
gasolina e aquilo que tem que ver, exatamente, com esse item já passa. Aí é a
Câmara que não consegue votar um conjunto de leis dos Vereadores; eu tenho 11
na Ordem do Dia e não consigo votar um dos meus projetos, vai votar essas
suplementações que o Ver. Melo está propondo? Não se faz fiscalização assim! A
fiscalização se faz no cotidiano, na atenção que a gente dá para as questões.
Nós vamos passar a tarde inteira aqui fazendo interminável e incansável debate
sobre questiúnculas. Porque, Ver. Dib, eu tenho certeza absoluta de que nos
outros 496 municípios, não existe um sequer, de qualquer partido, que tenha
algo no Orçamento como está sendo proposto pelo Ver. Sebastião Melo. Eu desafio
qualquer partido, de qualquer ideologia político-partidária.
Portando,
eu faço um apelo para que nós não aceitemos a proposição, porque ela impede a
governância, ela atrapalha, ela não ajuda, é apenas uma disputa
político-partidária e isso não tem serventia para o povo de Porto Alegre, para
o combate à fome e à miséria, e nós queremos um Natal sem fome. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 17 ao PLL n.º
062/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Garcia,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente ao meu colega Vereador
governista Adeli Sell. O Ver. Adeli, na ânsia de atirar, ele sustentou a Emenda
errada aqui na tribuna. A Emenda que hora está em julgamento Ver. Estilac, é
uma Emenda que não tem a ver com a suplementação, ela tem a ver com o seguinte:
inclui o parágrafo no art. 6.º que diz o seguinte: “Não será permitida a
realização de nenhuma despesa para a qual não haja dotação específica, e que
não atenda as finalidades legais de atuação de cada órgão, unidade
administrativa, e que sejam compatíveis com as atribuições de cada unidade
orçamentária.” A que ele sustentou aqui é a Emenda posterior, Ver. Elói; então,
ele já fez o libelo da sua sustentação e, lamentavelmente, o Governo não vai
poder vir aqui agora sustentar.
Agora,
vamos aos fatos. Eu queria invocar aqui o Ver. Elói Guimarães, que foi
Secretário do Governo Collares. Esta Casa tinha um Vereador do PT, que hoje é o
Vice-Governador, Antonio Hohlfeldt. Uma vez V. Ex.ª me disse que tinha de
mandar fotografar as toneladas de papéis que ele pedia, e que o Executivo tinha
de parar para atender essas diligências. Procede? Então, significa que, quando
o PT está na oposição, ele procede desta forma? Quando o PT é oposição na
Assembléia, como é que ele procede? Ele faz a CPI da propina? Então, por favor,
vamos devagar. Eu estou fazendo um serviço aqui responsável, o povo de Porto
Alegre nos delegou dois terços da Câmara para dizer: “sejam mais cautelosos,
não sejam raivosos, mas fiscalizem o Governo, porque há muita sujeira debaixo
do tapete”. Foi isso o que o povo nos disse. Então, esta Emenda, Presidente...
É correto, Ver. Elói Guimarães, que eu utilize verbas de uma rubrica para uma
outra finalidade? É correto eu dizer que vou fazer o calçamento da Vila Nova,
da Rua Miguel Ascoleze e calçar a Rua Xavier de Carvalho, no Campo da Tuca?
Claro que não está correto, o que eu estou dizendo é isso! Mas eu estou dizendo
mais. Se esta Emenda for aprovada, Ver. Paulo Brum, o Sr. Prefeito vai ter
dificuldade de tirar o dinheiro para o Fórum Social, porque, se ele não tem
dotação orçamentária para o Fórum, conseqüentemente terá dificuldades. Ele vai
ter de vir aqui na Câmara, Ver. Elói Guimarães, agora, antes do recesso, e
dizer: “Olha, eu estou pedindo a abertura de um crédito especial de um milhão e
meio de reais para gastar com o Fórum Social”. E esta Casa, atendendo, quem
sabe, o clamor econômico, cultural, dos hotéis, dos taxistas e tudo isso, eu
acho que até vai autorizar. Mas ele vai ter de vir aqui e dizer: “Olha, eu
quero gastar um milhão e meio com o Fórum Social”. Eu não quero abrir mão da
prerrogativa de quem também tem responsabilidade. As pessoas poderiam dizer: “O
senhor é Vereador da cidade de Porto Alegre? Sou.”, “O senhor autorizou o
dinheiro que foi para o Fórum Social? Não, não autorizei, não veio no
Orçamento.” Então, esta Emenda tem o objetivo de que efetivamente aquilo que se
propõe no Orçamento, que a rubrica destinada seja a rubrica gasta
especificamente com aquilo. Mas quero dizer que, quando o PT está na oposição,
Ver. Elói Guimarães, ele atua de forma contumaz além daquilo que eu tenho
cobrado aqui desta tribuna. Portanto, a minha escola não foi a escola do PT,
não, eu estou fazendo o papel que o povo me delegou de uma oposição
responsável, uma oposição para ver com profundidade. O que eu quero com o
Orçamento é transparência, não quero mais nada, eu quero a senha, que o
Secretário André, que passa mais tempo na Câmara de Vereadores quando tem
Orçamento, não tem tempo para se reunir com a sua equipe para disponibilizar a
senha. Mas um dia a senha vai vir ou de forma administrativa ou vai vir pela
Justiça, mas que a senha vai vir, vai vir. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia) Em votação nominal a Emenda n.º 17 ao PLE
n.º 062/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Após apuração nominal.) REJEITADA por votos 10 SIM, 10 NÃO; mais o voto NÃO
deste Presidente, sendo que são 11 votos NÃO.
A
rejeição da Emenda n.º 17 ao PLE n.º 062/02 prejudica a votação da Subemenda
n.º 01 à Emenda n.º 17 ao PLE n.º 062/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Relativamente à Emenda n.º 18. Sr.
Presidente, fundamento o Requerimento no art. 166, § 3º, I da Constituição
Federal, considerando também o art. 7º, inciso I, letra “a” da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, constante da Emenda n.º 83 do Plurianual, rejeitada,
requeremos, em nome da Bancada do PT, a prejudicialidade da Emenda n.º 18 ao
PLE n.º 062/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento) Sr. Presidente, este Vereador tem a
intenção de pedir a renovação de votação desta Emenda. Quero um esclarecimento,
ainda nesta Sessão, porque diz o nosso Regimento “na próxima Sessão”, e a Lei
do Orçamento diz que temos que votar até o dia 30. Quero esclarecimento sobre
esta matéria. Tem de ser votada, mas não enviada. Então eu quero esclarecer
esta questão, porque eu vou pedir renovação de votação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vamos consultar a
Diretoria Legislativa e já passamos as devidas informações. Esta Presidência
consulta, enquanto a Diretoria Legislativa está analisando o Requerimento do
Ver. Juarez Pinheiro com relação à Emenda n.º 18, pergunto se nós podemos votar
a Emenda n.º 19, para adiantar os trabalhos?
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, os trabalhos estão bem
adiantados, vamos suspender 2 ou 3 minutos para votar tudo na ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está sugerindo que nós façamos...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, até para auxiliar o
trabalho técnico, nós também, pelos mesmos motivos, estamos requerendo a
prejudicialidade das Emendas n.ºs 18 e 19 ao PLE n.º 062/02, com fundamento na
Constituição Federal e LDO.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para
contrapor, faço juntar à Mesa, vou pegar no meu gabinete, há um parecer da Sr.ª
Procuradora, que eu pedi, dizendo que as Emendas de autoria deste Vereador são
legais e regimentais. Portanto, quero ouvir a Procuradoria da Casa sobre
qualquer decisão para ver se ela muda de opinião.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apenas para consultar: se os dispositivos
que eu coloquei no microfone, falei meio rápido, foram entendidos - Constituição
Federal e LDO?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Foram bem entendidos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h06min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia -
16h13min): Estão
reabertos os trabalhos.
Primeiro,
com relação ao questionamento do Ver. Sebastião Melo, que pergunta se é
possível a renovação de votação, já que o Orçamento encerra-se dia 30? É
possível a renovação de votação. Só que é importante salientar que, havendo a
renovação de votação, se vota todo o Orçamento novamente. Mas é possível.
Em
relação à consulta do Ver. Juarez Pinheiro, a Procuradoria nos informa que essa
matéria não está totalmente definida. Então, a nossa sugestão é que nós
lancemos novamente para o Plenário a decisão da votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu não entendi a decisão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Como não tem posição...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas está na Constituição Federal isto;
está claro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Sim, mas a Procuradoria,
como não tem a posição definida, diz que cabe ao Plenário decidir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Então, deixa eu argumentar a V. Ex.ª, que
pode ouvir a Procuradoria ou não. O que a Constituição Federal diz, de forma
clara, art. 163, § 3.º, inciso I, é de que as Emendas ao Orçamento têm de ser
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É isso. O Ver. Sebastião
Melo colocou uma Emenda no Orçamento, que não foi aprovada, porque foi aprovada
uma Emenda do Ver. João Dib, que estipulou um percentual de 4,2% para suplementações
ao Orçamento. É isso que diz a LDO e é absolutamente clara a Constituição
quando diz que o Orçamento tem de se submeter à LDO. A Emenda que foi rejeitada
no Orçamento, contrariamente ao que disse o Ver. Sebastião Melo, que não traria
nenhuma do Orçamento, e trouxe - eu estou provando -, ela contraria o que
dispõe a LDO. Mais claro que isso, Sr. Presidente, impossível. Então, eu
requeiro novamente, com estas considerações, que esta Emenda não pode ser
colocada em votação. Ela está absolutamente consubstanciada à decisão que V.
Ex.ª tem de tomar na Constituição Federal. Não é compatível, ou é compatível
estabelecer um novo percentual de suplementação? Se a LDO diz uma coisa, como é
que o Orçamento vai dizer outra? Sr. Presidente, eu reitero a V. Ex.ª que V.
Ex.ª examine, enquanto Presidente, os dispositivos elencados e que tome a
decisão correta juridicamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
E já tomamos, Vereador.
Nós ouvimos a Procuradoria, que nos passou essa informação, e o Plenário soberanamente
vai decidir. Portanto, vai ser votada a Emenda.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu lastimo esta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
É um direito que assiste
a V. Ex.ª.
Em
votação a Emenda n.º 18 aposta ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Sebastião
Melo e outros. (Lê a Emenda n.º 18.) “Inclui no art. 6.º: O limite de despesa
autorizado na letra ‘a’ não poderá ultrapassar o montante de 10% em cada
projeto ou atividade dos grupos de despesa, outras despesas correntes e
investimentos.” O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda n.º 18 aposta ao PLE n.º 062/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que o Ver. Juarez Pinheiro tem razão: as decisões sobre Orçamento não podem ser
incompatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ponto pacífico, concordo
com V. Ex.ª. Só que, no caso, não vejo incompatibilidade, Vereador, porque o
que é que diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em função de uma Emenda que
foi da nossa autoria? Diz que “a suplementar, em seu global, não pode exceder a
4,2% do Orçamento do Município.” É o limite. O que diz essa Emenda, agora? Diz
que esse limite permanece e acrescenta, discriminando, que “nenhuma das
dotações poderá ser suplementada em mais do que 10%”. Evidentemente está
ressalvado que, se houver uma situação excepcional, se tiver que ser
suplementada em mais do que 10% a dotação, está criada uma situação tal, houve
um problema com uma obra, um problema com um serviço, e aí estará criada uma
excepcionalidade que a Casa vai ser chamada a ouvir nessa situação. Claramente
eu faço essa leitura. Não sei, e não sou pretensioso, não julgo que eu seja a
única pessoa que entende das coisas aqui nesta Casa, até porque já temos muitos
entendidos e um a mais só serviria para atrapalhar. Sou uma pessoa que apenas
leio as coisas que são apresentadas, e a leitura que faço, quando diz que “O
limite da despesa autorizado na letra ‘a’ não poderá ultrapassar o montante de
10%, em cada projeto ou atividade dos grupos de despesa, outras despesas
correntes e investimentos”, quando isso é colocado aqui, ele faz referência
expressa àquela limitação global, Ver. Pedro Américo Leal, de 4,2%, que é um
valor significativo neste Orçamento do Município, porque 4,2% de um Orçamento na
ordem de 1 bilhão e 500 milhões de reais é um valor extremamente significativo,
isso que estão excluídas as suplementações; quando é para o pagamento de
pessoal e para outras situações
previstas, está previamente estabelecido que é possível até se ultrapassarem
esses 4,2%. Agora, o que o Ver. Sebastião Melo pretende é que nos
investimentos, vejam bem, nas outras despesas correntes e nos investimentos,
essa limitação não exceda a 10%. Por que isso? Porque não posso entender que em
condições normais se orce uma obra, ou o que se vai gastar com uma obra, e se
tenha um equívoco de tal ordem que supere os 10%. Se tem alguma situação de
anormalidade que gera essa necessidade de uma suplementação além dos 10%, é
porque alguma coisa de especial existe e aí é salutar, Ver. Paulo Brum, que a
Casa, nessas condições, tome conhecimento. Ora, se projetou uma obra e essa
obra, na sua execução, vai comprometer mais do que o total para ela projetado,
mais do que 10% do que isso, existe alguma coisa que não está muito correta.
Existe alguma coisa especial ou foi um equívoco de previsão ou foi um fato novo
relevante que surgiu, enfim, houve necessariamente uma justificativa. Então,
quanto a essa justificativa, é absolutamente coerente que o Legislativo - que
delibera sobre essas autorizações - delibere diante dessas excepcionalidades.
Por
isso, guardando inclusive solidariedade com a posição inicial do Ver. Juarez
Pinheiro, eu sou favorável à Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 18 ao PLE n.º
062/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou, de forma muito técnica, tentar explicar essa
questão aqui, Ver. Pedro Américo Leal. O Orçamento da Cidade tem 1 bilhão e 500
milhões de reais. A LDO balizou, no seu art. 7.º, vários tipos de
suplementação: reserva de contingência, para pessoal, antecipação de receita e
4,2% do total do Orçamento.
Então,
Ver. João Nedel, V. Ex.ª, que foi Relator: 1 bilhão e 500 milhões de reais,
vamos dizer que dos 4,2%, 70 milhões, ele pode suplementar. Como está o
Projeto, Ver. Elói, ele pode pegar os 70 milhões e colocar em uma, duas ou três
obras, como ele quiser. O que eu estou tentando disciplinar com essa Emenda é
dizer: “não, ele continua tendo o direito de suplementar os 70 milhões dos
4,2%, mais reserva de contingência, mais de pessoal, antecipação de receita, só
que daqueles 70 milhões, que são os 4,2%, ele vai poder suplementar apenas 10%
em cada atividade. Projeto Atividade. Então, se ele diz: “O calçamento da rua
da Serraria custa 100 mil reais” - ele lançou nesse Projeto 100 mil reais -,
ele está autorizado, pela minha Emenda, a suplementar 10 mil reais a mais para
terminar aquela obra.
Ora,
isso faz com que a Prefeitura seja um pouco mais diligente no encaminhamento do
Orçamento. Por quê? Olhem, nós teremos que fazer um Orçamento real, verdadeiro,
não um Orçamento que faz de conta que é Orçamento - despesa e receita. E ele não
confronta com a LDO; tanto é que ele não confronta, que a Procuradora da Casa
já se manifestou sobre isso. Tão logo o Ver. João Carlos Nedel emitiu o
Parecer, o qual eu votei contra, eu pedi, como Presidente da Comissão, um
Ofício, de pronto, de imediato, e que a nossa secretária o levasse à
Procuradora da Casa, para saber se aquelas Emendas rejeitadas pelo Relator - no
entendimento dela - eram ilegais, eram inconstitucionais, inorgânicas, ou
anti-regimentais. E a Procuradora da Casa manifestou, evidentemente, num
Parecer prévio, dizendo: “Salvo melhor juízo, não encontro nenhuma ilegalidade,
nenhuma inconstitucionalidade.”
Então
o que nós estamos querendo fazer aqui... E as nossas Emendas... E é bom dizer
aos colegas, Ver. Pedro Américo Leal, que eu tinha duas Emendas que mexiam com
recursos na área da saúde - área em que V. Ex.ª tem sido lutador -, fiz questão
de retirá-las. Para dizerem: “Olhem, isso aí tem que ser discutido no Orçamento
Participativo, não vamos não colocar Emendas...”, então, eu tive a
sensibilidade de retirá-las, naquele processo de negociação com o Líder do
Governo, para ficar com as Emendas meramente no campo da transparência do
Orçamento.
Então,
os senhores vão ver as minhas Emendas, de minha autoria, e não há nenhuma que
mexa com recurso, mas todas as minhas Emendas procuram adequar uma situação de
transparência do Orçamento para com a Cidade, para com a Câmara de Vereadores,
pois quem ganha com isso é a cidadania, quem ganha com isso é o próprio corpo
funcional da Prefeitura, que tem quer ser melhor valorizado. Então, portanto, a
nossa Emenda não é um bicho-de-sete-cabeças! Agora, quando se mexe em qualquer
questão para transformar o Orçamento de forma mais transparente, mais concreta,
mais próxima do povo, a bancada governista, os Vereadores do Governo,
evidentemente, querem ter um discurso para justificar que isso é ilegal, que
isso é inconstitucional, que isso é contra a LDO. Eu tenho uma visão
completamente diferente. E, se fosse assim, esta Emenda não teria vindo à
votação, a Procuradora não teria se manifestado, como se manifestou, o
Presidente não teria interpretado como interpretou. Portanto, eu acho legal e
regimental. Vamos aos votos: se perder, perdeu, se ganhar, ganhou! O jogo
democrático é este, Sr. Presidente, ou seja, vamos submeter a matéria à votação
e, evidentemente, o Plenário é soberano! Nós temos tido dificuldade em aprovar
Emendas deste teor nesta Casa. Este ano, até que nós avançamos, aprovamos uma
Emenda ontem. Talvez, aprovemos mais uma, talvez, não aprovemos mais nenhuma,
mas a democracia é assim: “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 18 ao PLE n.º
062/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. Eu quero confessar que discuto, Ver. Pedro Américo Leal, com uma
certa tristeza esta matéria, porque alguém me disse uma vez que: “Em matéria de
princípio, o primeiro princípio é manter o princípio.”
Eu
acho que, aqui, nós não estamos tratando de princípios, funciona aqui um corpo
de 33 Vereadores, divididos em 15 Bancadas, e é preciso que as regras que sejam
estipuladas tenham validade para todos. Não é possível que, num dado momento,
uma regra tenha valor para uma determinada Bancada ou para um determinado
Vereador; num outro momento, que a Bancada tenha valor para outro Vereador
diferenciar.
Eu
discuto com tristeza, porque esta Emenda não podia estar sendo discutida, tanto
sob o ponto de vista legal quanto sob o ponto de vista material.
Por
que é que não poderia, sob o ponto de vista legal, estar sendo discutida esta
matéria?
Ver.
Reginaldo Pujol, quero até ressaltar a elegância do seu pronunciamento, a sua
intervenção em nome da Bancada do PFL; ele concordou parcialmente comigo. Ele
concorda que o art. 166 da Constituição Federal, que diz o seguinte: “As
emendas ao Orçamento têm quer ser compatíveis com as emendas da LDO...” E, até
aí, ele tinha concordância comigo. O Ver. Reginaldo Pujol, depois, interpretou
que não haveria essa divergência.
Ver.
Reginaldo Pujol, apenas para trazer à discussão e lembrar a esta Casa - e já
entro no ponto de vista material -, o Ver. Sebastião Melo, até, legitimamente,
tem discutido aqui a questão de fiscalização, e, nesse sentido, o faz do jeito
dele, às vezes diz que gosta de confusão, mas é do jeito dele, e trabalha,
elabora e eu tenho que respeitar.
Agora,
veja bem, esta Casa discutiu sobre suplementação de Orçamento e entendeu que
diminuindo da proposta colocada pelo Poder Executivo de 10%, para a
suplementação, dever-se-ia, através de uma Emenda do Ver. João Antonio Dib,
estipular um valor menor de 4,2%. E o Ver. Sebastião Melo, no Orçamento,
propunha esta mesma Emenda que foi derrotada no Orçamento e que foi derrotada,
também, pelo Parecer do Ver. Reginaldo Pujol. Ou seja, o Ver. Sebastião Melo
trouxe o mesmo sistema que ele queria aplicar na LDO, e foi vencido pela
discussão desta Casa; ele traz de novo, porque aprovada essa sua Emenda ele
daria eficácia àquela Emenda que foi rejeitada na LDO e que foi rejeitada
também pelo Relator. Isso sob o ponto de vista legal. Portanto, jamais poderia
ser apreciada neste momento. Ela está prejudicada.
Agora,
sob o ponto de vista material, por exemplo, nós temos uma inflação estimada em
20% para o próximo ano. O Vereador, além de contrariar a LDO, além de
contrariar a discussão que esta Casa fez e chegou a um denominador comum -
porque o que o Executivo queria era mais, e esta Casa disse é 4,2% -, além de
contrariar isso, o Vereador quer estipular uma amarra de 10% em cada projeto,
atividade, dos grupos de despesa, outras despesas correntes e investimento.
Portanto,
eu penso que coisas como estas não contribuem, porque o Vereador volta a ser
recorrente em uma coisa que foi vencida na discussão material desta Casa. E sob
o ponto de vista de legalidade - porque nós temos que ter um mínimo de senso
quando apreciamos as matérias. É absolutamente claro que isso já foi vencido,
que estava prejudicado, e eu quero lastimar, Presidente, esta decisão de V.
Ex.ª, que permitiu a votação, porque é um equívoco que giza de forma
desagradável, que desqualifica esta Casa, que rebaixa esta Casa sob o ponto de
vista da qualidade técnica dos nossos trabalhos. Portanto, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, se trata de matéria vencida, ela contraria, Ver. Sebastião Melo, a
LDO; ela contraria por dois motivos: porque já foi vencida no Orçamento, e,
acima de tudo, Ver. João Antonio Dib, porque houve um sistema que foi aprovado.
O sistema é de que a limitação é 4,2% do total do Orçamento e o Ver. Sebastião
Melo quer mudar esse sistema, trazer à colação algo que foi vencido na LDO.
Portanto,
nós confiamos na responsabilidade costumeira desta Casa, na sensibilidade dos Srs.
Vereadores. É um erro técnico e nós não podemos assinar embaixo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra, pelo PPB, para encaminhar a votação da Emenda n.º 18 aposta
ao PLE n.º 062/02.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um
bom tempo eu venho pedindo que esta Câmara fiscalize e avance em matéria de
orçamento. E, de fato, examinei a Emenda do Ver. Sebastião Melo e a achei muito
importante. É importante que o Município tenha limites para fazer acréscimo de
verbas orçamentárias, transferências. Achei importante e, à primeira vista, até
aprovei essa Emenda, o meu Relatório foi pela aprovação, e aí, estudando ainda,
no âmbito da CEFOR, o meu Líder e componente da CEFOR, João Antonio Dib, pediu
que eu estudasse melhor o assunto. E aí, Ver. Sebastião Melo, fui estudar,
consultei o Sr. Ungaretti, mestre em orçamento, com grande experiência; liguei
e consultei o nosso antigo assessor e competente Sr. Nilo. Obtive informações
adequadas e deles ouvi o seguinte: que essa matéria, esse detalhamento, essa
direção de 10%, esse limite de 10%, efetivamente, feria a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Ainda argumentei e fui convencido de que, efetivamente, feria
aquela Lei, porque, no Direito Público, pode-se fazer aquilo que está escrito,
que está claro, que está determinado, e não o que pode vir a ser subentendido.
O Direito Público é claro. Convenceram-me que a sua Emenda feria claramente a
LDO. Alterei, sim, o meu Relatório, não aprovando esta Emenda. Eu ouvi
tristemente na televisão, Vereador, que V. Ex.ª veio aqui na tribuna dizer que
eu alterei esta Emenda, Ver. João Antonio Dib, na calada da noite. E isso
realmente me ofendeu. Eu fiz esse Relatório com a maior tranqüilidade e
independência, e alterei à luz do dia, porque, na calada da noite, é ladrão, é
assaltante, é golpista, e isso eu não sou. Eu me senti ofendido. Lamento que V.
Ex.ª não tenha sido ético comigo. Por isso, eu vou votar pela manutenção da
não-aprovação, e tenho certeza de que estou agindo corretamente dentro da Lei e
orientado por doutos em orçamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, a Emenda n.º 18 aposta ao PLE n.º 062/02. (Após a chamada
nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente discordando da
interpretação, relativamente à Emenda n.º 18, mas houve uma pequena dúvida do
Ver. Reginaldo Pujol, sobre a qual dialogamos. Agora, no que tange à Emenda n.º
19, essa dúvida não existe. Portanto, nós, pelos mesmos argumentos, sem
querermos ser prolixos, pedimos a prejudicialidade da Emenda n.º 19.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vamos novamente
consultar a Procuradoria da Casa. Por gentileza, Procuradora.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu entendo que a Emenda n.º 19 ficou
prejudicada com a aprovação do...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, esta
Presidência faz questão de ouvir a Procuradoria.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para contra-argumentar,
eu penso que está havendo uma confusão aqui. Na Emenda n.º 19 - Ver. Reginaldo
Pujol, gostaria que V. Ex.ª prestasse a atenção - consta que não pode usar a
suplementação da verba do SUS para efeitos de investimentos, porque não é
correto que a verba do SUS, que é fundo a fundo, eu utilize para cálculo de
suplementação. Então a Prefeitura fica autorizada a suplementar os quatro, que
já é Lei, fora a verba do SUS.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Eu só não gostaria que
entrassem no mérito.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, segundo palavras do
próprio Ver. Sebastião Melo, quando nós apreciávamos a prejudicialidade ou não
da Emenda n.º 18, o Ver. Sebastião Melo falou que não poderíamos adiantar a
votação da Emenda n.º 18, porque havia prejuízo e porque elas estavam ligadas
uma a outra, a n.º 18 e a 19. São palavras do Ver. Sebastião Melo. Negada a n.º
18, prejudicada a de n.º 19.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, V. Ex.ª também
está entrando no mérito, esta Presidência já acertou, estamos consultando a
Procuradoria. Novamente, faremos um rápido intervalo de alguns minutos para que
a Procuradoria nos esclareça, Ver. João Antonio Dib, ou V. Ex.ª já tem o
esclarecimento? Acredito que não.
A
Procuradoria nos passou, e novamente é idêntica à Emenda n.º 18, segundo
sugestão da Procuradoria, e nós vamos acolher.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, o art. 7.º da LDO, e eu colho
as palavras do Ver. Reginaldo Pujol de que não pode haver contradição entre a
LDO e o Orçamento, o art. 7.º da Constituição Federal, quando trata de
suplementações diz: ”Para abertura de créditos suplementares como segue, até o
limite de 4,2% do total das despesas autorizadas.” Esse é o texto cristalino da
LDO. O Vereador, e agora V. Ex.ª tomou outra decisão - a meu juízo equivocada
-, diz o seguinte: mesma matéria agora no Orçamento. Sr. Presidente, por favor,
é tão claro isso que eu me sinto até penalizado em ter que vir aqui discutir
essa matéria. Veja bem o que diz, Vereador: “Até o limite de 4,2% no total da
despesa autorizada, excluindo desse total as despesas incluídas na letra ‘d’ do
item 1”, ou seja, o Vereador dá uma nova orientação para a matéria, absolutamente
diferente da LDO. Se não está havendo colisão então eu não sei mais o que é
colisão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, eu entendo a
vossa solicitação, só que esta Presidência resolveu, mais uma vez, ouvir a
Procuradoria, e, baseados na Procuradoria, estamos, então, indeferindo e vamos
partir para o processo de votação. Vou ler novamente a Emenda n.º 19, por
solicitação do Ver. Luiz Fernando Záchia. “Altera a redação do art. 6.º, item
1, letra ‘a’: até o limite de 4,2% do total da despesa autorizada, excluindo
desse total as despesas incluídas na letra ‘d’, item 1.”
Em
votação a Emenda n.º 19 ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e
outros. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda n.º 19 ao PLE n.º 062/02.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
16h45min. Hoje nós precisamos votar seis orçamentos. A Casa tem seus grandes
momentos quando discute, em Sessões Especiais, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, quando vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando discute,
em Sessões Especiais, a proposta orçamentária. É muito simples, não tem nenhum
mistério, a Câmara analisa a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emenda, aprova, encaminha ao Prefeito. O que a Câmara está dizendo ao Prefeito?
“O senhor faça dessa maneira” - essa é a Lei. O Prefeito vai e faz de acordo
com a Lei que a Câmara lhe determinou. Se o Prefeito não pode mudar as regras
estipuladas pela Câmara, a Câmara também não pode mudar as regras que
estipulou. Então, estamos aqui debatendo, debatendo, mas não produzindo. Nós já
fizemos, no passado, a Emenda não foi aprovada, os 4,2% - se não estou
equivocado - era a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, e não há mais o que fazer,
o Prefeito fez o que nós mandamos, o que a Lei ditou; nós não podemos mudar as
regras que nós impusemos ao Prefeito. Então, acho que nós estamos é perdendo
tempo. Há mais cinco orçamentos depois deste. A Cidade espera muito mais de
nós. Acho que precisamos ser mais objetivos, mais céleres para que a Cidade
tenha um Orçamento à altura. Ou, talvez, queiram rejeitar todo o Orçamento, e
aí o Dr. André Passos usa o Orçamento de 2002 com todas as vantagens que ele
quiser. Talvez seja melhor isso aí. Acho que precisamos ter muita celeridade.
São quase 17 horas, e depois deste tem mais cinco Orçamentos: DMAE, DMLU,
DEMHAB, FASC e a Previdência do Município. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda n.º 19 ao PLE n.º 062/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente,
sinto-me na obrigação de recolocar algumas questões postas aqui na tribuna. A
primeira delas é dizer ao nobre Vereador da base governista, Ver. João Carlos
Nedel, que eu não quis, e não foi essa a intenção, em nenhum momento. Quero
dizer que tenho por V. Ex.ª respeito. E se usei essa palavra, e se V.Ex.ª está
usando, pejorativamente, nesse sentido, eu peço retirada, publicamente - se é
que fiz -, porque tenho por V. Ex.ª muito respeito e muito carinho. Não vou
levar o debate para esse campo. Se é que fiz, apesar que a expressão “calada da
noite“ para mim pode ter outro significado, não apenas o significado que V.
Ex.ª colocou.
Segundo: acho que o Ver. Juarez Pinheiro coloca uma questão
de extrema importância, ele fala dos quadros técnicos da Casa. Se dependesse da
Bancada do Governo não existia nenhum quadro técnico aqui, sabem por quê?
Porque quanto mais desqualificado for o debate, melhor para a base do Governo.
Não é? Melhor! Melhor, porque não tem embasamento. O Governo tem toda uma
assessoria, tem 200 Procuradores para assessorar, tem mais as bancas de
advocacia - aquelas que mandam as informações das máquinas Condor -, também
devem assessorar a Procuradoria, deve ser assessor da Procuradoria também, não
é? Então, com certeza ele tem razão nisso.
Terceiro:
meu querido Líder, experiente, Ver. João Dib, V. Ex.ª é um marco de caminhada
nesta Casa, como Prefeito, e V. Ex.ª não tem o direito de tirar o meu direito
de defender as minhas teses. Se V. Ex.ª acha que está atrasado, V. Ex.ª tem
esse pensamento. Eu quero discutir Emenda por Emenda, que eu fiz, trabalhei a
noite toda, vários dias, reuni com pessoas, estou convencido de que elas são
boas para a Cidade. Não estou fazendo isso contra ninguém, estou fazendo a
favor daquilo que eu estou convencido, e, portanto, vou sustentá-las. Se
quisesse votar o Orçamento antes, poderia ter votado duas, três, Sessões; se
tivermos que ir até a meia-noite, vamos até a meia-noite. Não tem problema
nenhum. Agora, eu não vou deixar de marcar as minhas posições políticas aqui,
porque esta aqui é uma Casa política e a gente tem que ter posição.
O
que eu quero, com esta Emenda, Ver. João Dib, é muito simples: o dinheiro que
vem do SUS não tem que fazer parte para cálculo de efeito de suplementação.
Esse dinheiro é vinculado. O que é a palavra vinculada? Ele já está vinculado a
um fundo. Agora, eu vou utilizar os 330 milhões do SUS para poder somar com
mais 1 milhão e 200, e aí fazer um bolo de 70 milhões de suplementação. Mas
isso é de uma simplicidade monumental! Mas como tem o Governo e, evidentemente,
convence parte da oposição, isso é bom e eu vou respeitar. Eu quero dizer que
eu respeito o voto, não tem problema nenhum. Eu estou convencido, Ver. Elói
Guimarães, que esta Emenda tem uma profundidade. Não tem justificativa para eu
usar o dinheiro, o cálculo do dinheiro do SUS, para efeito de suplementação. Eu
vou baixar a suplementação para 50 milhões, 45. Agora, se eu colocar o dinheiro
do SUS, vai para 70 e poucos milhões de suplementação. Ou pode ser o Fundo de
Educação, isso é receita vinculada. Esta é a Emenda, e ela não fere a LDO
coisíssima nenhuma! Eu quero dizer que fiz essas Emendas não sozinho; eu
trabalhei com pessoas que entendem dez vezes mais de Orçamento. E quero dizer
que neste um ano na Presidência da Comissão Economia eu tenho sido um bom
aluno, eu tenho aprendido muito, não sei quase nada, mas sei muito mais do que
muita gente, porque tenho estudado a matéria, Ver. Juarez Pinheiro, tenho me
debruçado para ler sobre matérias de Orçamento. Porque se não entender de
Orçamento fica difícil de entender de outras coisas, porque as outras coisas
desdobram do Orçamento. Eu não vou fazer uma boa fiscalização se eu não
conseguir entrar no Orçamento, porque no Orçamento é que se traduz a vontade
política do Governo. E acho que esse é o papel que quem fiscaliza tem que
fazer.
Então,
portanto, eu sustento com muita tranqüilidade, repudio qualquer tipo de
rebaixamento de debate, não vou levar por esse campo, não vou cair nessa
tentação, não vou. Vou continuar defendendo, com muita tranqüilidade, aquilo
que sustento em relação às nossas Emendas. Portanto, agradeço à Presidência e
espero que os meus colegas de oposição, a verdadeira oposição, votem nesta
Emenda, porque fiscalizar é importante em qualquer democracia - na Europa, na
Oceania e também na América Latina. E esta Casa tem de ter uma oposição
responsável e tem de ter uma bancada governista oficial e tem de ter uma
bancada governista coadjuvante, que essa também presta um papel importante.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 19 aposta ao PLE n.º 062/02.
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por
08 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda n.º 21 aposta ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Sebastião
Melo e outros. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras,
Srs. Vereadores, a Emenda n.º 21, do ilustre Ver. Sebastião Melo, cria um novo
artigo no Orçamento. O Vereador quer a integração e a publicação da Lei que
estima receita e fixa despesa da Administração Direta do Município para o
exercício econômico-financeiro de 2003, o quadro demonstrativo do programa
anual de trabalho do Governo em termos da realização de obras e prestação de
serviços, em atendimento ao Inc. III do parágrafo 2.º da Lei n.º 4.320/64. Ver.
Elói Guimarães, Ver. João Dib, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Carlos
Nedel, da Comissão, eu gostaria que V. Ex.as atentassem para esta
Emenda aqui. Esta Emenda tem como base um Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, a
Lei n.º 414. Todos nós sabemos que é uma Lei Federal que fixa a forma das publicações
dos Orçamentos. Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª, que é o nosso Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, conhece isso melhor do que este Vereador
que aqui está encaminhando a votação. Essa Lei, que já passou aqui pela Câmara,
teve uma concessão positiva numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ou seja,
se a Câmara – e esta é a questão que quero levantar aqui, e por isso pedi que o
Ver. João Dib e o Ver. Elói me acompanhassem no raciocínio – aprovar essa
Emenda, estará contrariando dispositivos federais e a decisão de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade, que já tem mérito ganho, definido, ou seja, é
matéria já suplantada do ponto de vista do nosso Tribunal. Como é que ela
volta, agora, como Emenda a uma Lei de Orçamento, cujo relator, reconhecidamente,
verificando essa questão, a colocou fora do processo? E aí o Ver. Sebastião
Melo fez o destaque, como de direito, querendo, novamente, ingressar com algo
que já foi expurgado da ordem jurídica. A Ação Direta de Inconstitucionalidade
de fato a expurgou.
Eu
gostaria muito que o Ver. Isaac Ainhorn pudesse opinar sobre esse assunto,
porque conhece a questão e é da Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria
também que o Ver. Nereu D’Avila ouvisse essa questão, pois trata-se da Emenda
n.º 21, do nobre Ver. Sebastião Melo. O conteúdo da Emenda corresponde à Lei
n.º 414, desta Câmara, de autoria do ilustre Vice-Governador eleito, nosso Ver.
Antonio Hohlfeldt, que tem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade já
afastando do mundo jurídico essa matéria. O próprio relator já tinha afastado
também a proposição, e o Ver. Sebastião Melo a trouxe, por destaque, com base
no Regimento, para nova apreciação. Essa matéria já foi expurgada do mundo
jurídico, e não podemos mais recolocá-la. Seria muito ruim para a Câmara votar
algo que o Tribunal já transformou em assunto fora de Pauta. Isto deporia de
forma bastante depreciativa sobre a Câmara Municipal, porque remeteria o
assunto novamente ao Judiciário e nos colocaria a ignorar uma decisão do
Tribunal.
Então,
Ver. Pedro Américo Leal, trata-se disto: uma Emenda que tem como antecedente
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por isso acho que o nosso relator fez
um excelente trabalho. Eu me solidarizo com o Ver. Nedel pela forma com que
trabalhou. Às vezes, o trabalho pertinente não é bem interpretado e, às vezes,
é atacado, mas a gente registra aqui.
Nós
temos muitas diferenças com o Ver. Nedel, não há a menor dúvida. O Ver. Nedel
não é homem de negociar questões aqui dentro. Se ele colocou a opinião dele,
ele também lastreou essa decisão de expurgar do seu relatório a Emenda n.º 21,
porque ele sabe que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal
de Justiça que tirou fora do mundo jurídico uma lei que antes tinha sido votada
e que não existe mais. Por isso nós estamos sustentando a rejeição da Emenda
n.º 21, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ilustre colega. É uma questão de lei
que não pode mais voltar, porque o Tribunal de Justiça já se manifestou sobre
ela. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 21 aposta ao PLE n.º
062/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu não ia encaminhar esta matéria, mas o Vereador governista
Estilac Xavier me provocou para vir aqui, porque ele falou algumas coisas. Eu
vou analisar essa questão sob dois ângulos. Primeiro, esta Emenda, Ver.
Estilac, está esteada na Lei n.º 4.320/64, que é a Lei que embasa o Orçamento.
Então, não é na Lei n.º 414. V. Ex.ª leu apenas uma parte da Emenda e deveria
ter lido toda a Emenda para o Plenário. Eu vou aceitar o desafio de V. Ex.ª,
Ver. Estilac Xavier, de que esta Emenda esteja embasada, Ver. Isaac, V. Ex.ª
que é professor catedrático de Direito, na Lei n.º 414. Medida liminar é medida
liminar, meu querido bacharel! Não foi julgado o mérito dessa matéria; o
Tribunal não apreciou o mérito dessa matéria. E se apreciasse, caberia recurso
especial ou extraordinário para o Supremo. Então, por favor, eu aceito a tese
de V. Ex.ª, mas ela não tem nenhuma sustentação. Eu sei que o Professor Juarez
é um grande professor, mas nessa matéria o Professor não o orientou bem,
porque, se ele o tivesse orientado, V. Ex.ª não poderia ter dito o que disse.
Eu sei que as aulas de Direito lá da Bancada, com o Professor Juarez, talvez
tenham sido suspensas por causa da eleição. V. Ex.ª perdeu essa lição e o que
disse não tem nenhuma fundamentação jurídica. Portanto, o que nós queremos
sustentar aqui é o seguinte – e eu gostaria de pedir a atenção dos meus
colegas, Ver. Pujol, que aprovaram, Ver. Elói Guimarães, ontem, aquela Emenda
de nossa autoria, por 13 votos da base da oposição, contra 12 votos do Governo
-: aquela Emenda só será executada se esta Emenda aqui for aprovada. Porque
esta Emenda antecede os requisitos, para que seja publicada no Diário Oficial,
porque ela diz o seguinte: “Integrarão a publicação da Lei que estima a receita
e fixa a despesa da Administração Direta do Município, para o exercício
econômico-financeiro de 2003, o quadro demonstrativo do programa anual do
trabalho do Governo, em termos de realização de obras e prestação de serviços,
em atendimento ao inciso III, do parágrafo 2.º, do art. 2.º da Lei n.º 4.320,
de 1964.” Ora, para que eu possa publicar, resumidamente, os projetos do
Governo, eu tenho que integrar a Lei do Orçamento. Então, se esta Emenda aqui,
Ver. Paulo Brum, for rejeitada, aquela Emenda que aprovamos ontem, que é uma
Emenda de minha autoria também, se torna inexeqüível, porque, sem esse
requisito, que é a integração, a anexação deste porte de obra, eu não tenho o
que publicar.
Por
isso volto, mais uma vez, para afirmar aquilo que tenho afirmado desta tribuna:
as nossas Emendas têm um objetivo claro. Desde que cheguei a esta Casa uma das
coisas que tenho estudado, entre várias outras coisas, é a questão do
Orçamento. Acho que para o Orçamento da Cidade falta transparência, não são
realizadas muitas das obras que o próprio Orçamento Participativo vota, e o
cidadão fica depois esperando três, quatro, cinco anos, e, às vezes, nunca é
atendido. Isso é verdadeiro, isto é real, isto não é ficção, e, por isto, nós,
Vereadores, a quem o povo da Cidade, de forma plural, dos mais diversos
Partidos, escolheu, e proporcionou que o Poder Executivo continuasse com a
mesma força política, disse ao outro lado, que é a oposição, que nós
buscássemos fiscalizar melhor, para que melhorassem os serviços, para que
melhorassem as obras, para que, efetivamente, os gastos fossem mais
controlados, começando pela publicidade e tantas outras coisas. É o que estamos
fazendo. As nossas Emendas não estão alocando recursos para nenhum local. Não
estou mexendo com recursos de “A” para “B” ou para “C”. Mas as emendas que
estamos trazendo para o debate querem fazer valer aquilo que o próprio
Orçamento Participativo votou, nas noites, nas madrugadas, nos finais de
semana. Em homenagem àqueles que participam da decisão popular que essas obras
sejam cumpridas. Esta Emenda vai também nessa direção e nesse fulcro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 21 aposta ao PLE n.º 062/02.
(Após a apuração nominal.) APROVADA
por 14 votos SIM e 12 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 22 aposta ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Marcelo
Danéris e outros. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, se eu não tivesse lido um pouco da filosofia
grega e não conhecesse um pouco de alguns mitos da nossa história como aquele,
Ver. Isaac Ainhorn, de levar a pedra montanha acima, rola para baixo, montanha
acima...esse ciclo incansável, torturante, eu teria descoberto, agora, uma
outra lenda: esta Câmara de Vereadores, esta Câmara de Vereadores: vai, volta
tudo, vai, volta tudo. Não dá para trabalhar assim. Não dá! Nós precisamos
mudar, urgentemente. Esta situação que nos é proposta agora é mais uma vez
aquela história. Não há ninguém que faz, mas eu vou propor para ver como fica.
Essa é a história. Essa é a real história. Não temos de entrar necessariamente
nos meandros do que tudo quer o Vereador, que seria incompreensível. Assim como
já foi dito ao Vereador, que certa feita pediu algumas toneladas de papel, como
se papel não custasse nada, para ficar abalroado em algum canto do seu
gabinete, agora, mais uma vez se quer que, cada obra, junto com a publicação do
Orçamento no Diário Oficial, duas mil cópias, se faça um detalhamento de todas
as obras. Ora, senhores! Para o povo o que interessa é se o ônibus sobe o Morro
da Cruz ou não; essa é a questão. Para o povo o que interessa é se existe campo
de várzea; para o povo o que interessa é se tem iluminação pública; para o povo
o que interessa é se o ônibus existe ou não existe. Para o povo não interessa
descrever no Diário Oficial se teve 20, 30, 40 metros de asfalto, quanto custou
cada grama de piche ou coisa do tipo. Nós temos de parar de fazer brincadeira
nesta Casa, porque a paciência tem limites. Não é assim que temos que
trabalhar. Sobre o Orçamento, quando nós discutíamos aqui, a questão da
arrecadação, Ver. Juarez Pinheiro, não havia interlocução na chamada oposição,
nem do Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que é o autor
dessa Emenda, que quando é para arrecadar, nós não temos interlocução. E aí o
Vereador fala ainda que não se arrecada de banqueiros. Nós já demonstramos,
sobejamente, a invencionice que o Vereador tem feito, mas, infelizmente, há quem
dê corda a isso, inclusive alguns meios de comunicações.
Temos
de discutir o mundo real, o mundo dos mortais, as necessidades do povo. De cada
atividade que fizermos, como iremos descrever as questões que são de
assistência social? É uma pergunta que eu gostaria que o Vereador respondesse.
Eu duvido que em algum dos outros 496 municípios do Rio Grande do Sul... E eu
vou repetir toda vez nesta tarde, deste 28 de novembro, em que eu vir aqui, que
não existe Administração do PMDB, do Ver. Sebastião Melo, que faça o que ele
está propondo. Se um Vereador nosso fizesse isso numa Câmara Municipal na qual
o seu Partido fosse Governo, eu tenho certeza de que seríamos chamados de
loucos ou tolos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 22 ao PLE n.º
062/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho a convicção de que quem milita na política não
pode ter memória curta, senão tropeça logo ali na frente. Lembro-me que, quando
aqui votamos a abertura do comércio aos domingos, Ver. Fernando Záchia, V. Ex.ª
e eu temos posições diferentes sobre essa matéria, eu estava aqui do lado da
bancada governista, numa tese que eles também defendem, nós ficamos nesta
tribuna utilizando todos os instrumentos para sustentar a nossa tese. Aí era
bom, legal, regimental e extraordinário. Agora que o Ver. Sebastião Melo tem
uma tese que sustenta e que não agrada ao Governo, aí estão brincando. Por
favor, vão dizer isso para quem não milita, mas, agora, para quem tem história
de militância, vamos devagar, vamos resgatar as questões.
Segundo,
quero dizer Ver. Adeli Sell, que o Governo do Estado, há muito tempo, já cumpre
isso aqui. Inclusive, o Governo de V. Ex.ª, do Sr. Governador Olívio Dutra,
está cumprindo isso que eu estou propondo. Então, esta Emenda não tem
absolutamente nada de absurdo.
Alguém
há de dizer que vai gastar dinheiro para rodar o Diário Oficial, desculpem-me!
Gastam 1 milhão e 500 mil com o Fórum Social, e aí está tudo tranqüilo e
ninguém reclama! Gastam 12 milhões com publicidade nesta Cidade e aí está tudo
legal? Não, por favor! Por favor! Dizer que o gasto com o Diário Oficial para
colocar um pequeno resumo daquilo que vai fazer numa determinada obra! Eu não
estou dizendo para publicar detalhadamente, mas um pequeno resumo para que nós,
Vereadores, para que a população saiba o que está sendo feito, porque esse
Orçamento é uma grande piada. Votei contra ele sim e votarei sempre quando
estiver nesta Câmara, se esse Orçamento continuar vindo para a Câmara dessa
forma. Nós queremos transparência, sim.
Então,
portanto, o Governo, com todo respeito, num bom debate, Ver. Beto Moesch, não
tem autoridade para dizer que vai gastar com publicação no Diário Oficial,
enquanto o Governo esbanja gasto com outras áreas: Fórum Social; publicidade; Cidade Viva, que está todos os dias na
televisão, no rádio. Então, não há nenhuma fundamentação, arrumem outros
argumentos. Tem tanto dinheiro que até contrata escritório de advocacia para
prestar informações e pedir diligência. Até para isso contrata! E não tem
problema nenhum.
Sr.
Presidente, eu volto a afirmar: eu até não ia sustentar a Emenda, não vou
sustentar, a não ser que o Governo queira sustentar as Emendas, então, vou
pedir votação nominal. Já estou deixando aqui muito claro, as outras Emendas de
minha autoria, muitas delas repetem, agora, se o Governo vier aqui sustentar,
sinto-me na obrigação de voltar a esta tribuna, porque vamos tentar repor e
colocar as nossas posições que são claras, não são de hoje, são de dois anos de
mandato e não interessa se nós vamos ganhar ou vamos perder a Emenda; prefiro
perder todas as Emendas, mas ficar com a minha consciência tranqüila. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 22 aposta ao PLE n.º 062/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fácil
mesmo é usar a tribuna para agredir os seus colegas. Fácil mesmo é falar em
memória curta. E eu tenho toda a tranqüilidade, porque quando votaram aqui o
problema da abertura ou não do comércio aos domingos, realmente, usaram de
todas as possibilidades bárbaras, até falaram de obesidade, quando tinha gente
com fome ali. E eu ouvi calado, tranqüilo, não podia mudar os meus ilustrados
colegas, até porque os respeito. É fácil, então, dizer aqui que tudo pode ser
mudado. É fácil vir aqui e ser a Bancada auxiliar do Governo. Não, aqui há 33
Vereadores que o povo mandou para estudar as coisas da Cidade!
Eu
aprovei, com o meu voto, a Emenda n.º 21, do Ver. Sebastião Melo. O que diz a
Emenda? (Lê.) ”Deve ser publicado o Quadro Demonstrativo do Programa Anual de
Trabalho do Governo em termos de realização de obras e prestação de serviços”.
Eu aprovei. O que é que quer o Ver. Sebastião Melo? Será que sabe o que quer?
“Incluindo o Programa de Trabalho e Natureza de Despesas”, ele quer que seja
publicado.
Claro,
é um volume enorme, serão seis volumes até, que muito pouca gente, até aqui
dentro desta Casa, sabe manusear! Dentre os 33 Vereadores, há alguns aqui que
não sabem manusear o Orçamento! Eu não estou nem fazendo nenhuma agressão,
porque ninguém é obrigado a saber todas as coisas. Mas as duas Emendas são
semelhantes, só que uma adianta um pouco mais. Mas vejam até que a primeira,
que é o Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo em termos
de realização de obras e prestação de serviços, essa eu aprovei.
Agora,
pelo amor de Deus, mais uma e, ainda, para agredir os seus colegas? Não, não
tem sentido! Eu acho que tem que ter um pouco mais de seriedade e
responsabilidade. Mas, há 30 minutos, quando eu estive na tribuna, eu disse que
nós tínhamos que votar seis Orçamentos. Continuamos tendo que votar seis
Orçamentos, mas não é o problema dos comerciários, que já estão aí trazidos por
alguns Vereadores, não é o problema. Nós começamos a votação daquele no dia 28
de abril e terminamos no dia 15 de maio. Agora, há uma coisa que se chama Lei
Orgânica e que diz que hoje, às 24 horas, até lá nós podemos votar. E não digam
para a minha Bancada o que deve fazer, quanto deve trabalhar, porque ali há 4
Vereadores e dificilmente falta um deles, por alguns minutos, nós sempre
estamos no Plenário. Então não venham nos dizer... e outros Vereadores aqui
chegam comigo e saem comigo, de todos os Partidos. Então não há o porquê em
dizer: “Eu trabalho até... Não, vamos trabalhar até a meia-noite, depois da
meia-noite”. Não, este só tem tempo limite legal, constitucional, orgânico, se
quiserem; hoje, às 24 horas se encerra a possibilidade. E vamos discutir. É
político? É político, sim, respeito, mas nós tivemos tempo e não fizemos no
momento certo. Quando tínhamos as condições de fazer a disputa e as colocações
no debate, na Pauta Especial, nós não fizemos. O que nós vamos fazer agora, até
a meia-noite, quando faltam - são 17h20min - 6 horas e 40 minutos? O que nós
vamos fazer para votar seis Orçamentos na marcha em que vai o primeiro, que nós
não votamos ainda? Todos os outros têm destaque, com exceção da Previdência do
Município. Eu espero um pouco mais de compreensão. E que não haja agressão,
porque se é político, todos nós somos, e todos nós estudamos as contas para fazer
da melhor maneira possível. De repente concordamos, de repente discordamos, mas
temos personalidade suficiente para assumir as nossas posições, e temos
responsabilidade e competência, também, para, se não soubermos, buscarmos
assessoria para podermos nos posicionar. Então não há por que agredir os demais
Vereadores. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, a Emenda n.º 22 aposta ao PLE n.º 062/02. (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 16 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Sempre
que é rejeitada a Emenda, fica prejudicada a respectiva Subemenda.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, a Emenda n.º 27 ao PLE n.º
062/02, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 16 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 30 aposta ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Marcelo
Danéris e outros. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, essa Emenda proposta pela nobre Ver.ª Clênia Maranhão nos remete a
uma reflexão sobre a abordagem legal, jurídica da Lei. A Lei n.º 4.320, no seu
art. 33, diz que não se admitirão emendas ao Projeto de Lei do Orçamento que
visem a conceder dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado
pelo órgão competente. E mais, na sua alínea “c”, diz: (Lê.) “Conceder dotação
para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente
criado.” Isso nos leva a pensar sobre o papel do Poder Legislativo frente à
questão do Executivo.
Também
combinado com o § 1.º do art. 12 da Lei n.º 8.666/93, não é permitido que se
consigne em Orçamento recursos para serviços que não tenham sido anteriormente
criados, do contrário estaríamos permitindo ao Legislativo o aumento das
despesas, o que é constitucionalmente proibido.
É
claro que temos de estar atentos para a questão de que nenhum serviço que não
tenha sido criado legalmente poderá ter recurso consignado no Orçamento, pois,
se isso ocorresse, a Administração Pública estaria admitindo a hipótese da
existência de um serviço ou de um órgão fantasma. Portanto, Srs. Vereadores e
Sr.as Vereadoras, nós temos de pensar bem sobre essa Emenda; há um
vício de origem, a prerrogativa para este tipo de Emenda é do Executivo e, mais
do que isso, lembro que a LDB coloca, com muita propriedade, a prioridade na
questão da educação. Nós entendemos que o mérito dessa Emenda é ser
propositiva, ela tem todo o mérito, mas entendemos que o Município tem de
atender ao ensino fundamental e, a partir da nova LDB, também a educação
infantil. Nós sabemos da dificuldade que se tem para poder estar atendendo,
plenamente, a esses dois setores da educação.
Portanto,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha contrariamente a essa Emenda,
lembrando o vício de origem, a sua inconstitucionalidade e a questão da
prioridade no Município em relação ao ensino fundamental e ao ensino infantil.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar a Emenda n.º 30 aposta ao PLE n.º 62/02.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui defender a Emenda oficialmente de
minha autoria, mas, na verdade, uma Emenda da qual eu sou apenas porta-voz,
porque a Emenda se refere à designação de 88 mil reais para a implantação de um
programa de educação adicional para afro-descendentes. Eu queria lembrar às Sr.as
Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, dia 20 de novembro, no Dia Nacional da
Consciência Negra, nós fizemos uma importante discussão nesta tribuna de um
Projeto de Lei, que foi aprovado, e que define no município de Porto Alegre uma
política pública que pode ser implantada pelo Município ou pode ser feita em
parceria com diversas entidades do Movimento Negro, que tem procurado criar
cursos para jovens adolescentes do 2.º Grau, que são adolescentes
afro-descendentes de baixa renda e que, exatamente por serem de famílias
pobres, são de famílias em geral ou analfabetas ou com baixíssimo índice de
alfabetização. Esses jovens têm dificuldade de concluir o 2.º Grau com o aporte
necessário e condições de igualdade de disputar os bancos das universidades. Esta
Casa teve a grandeza de compreender a importância desse Projeto, e nós tivemos
o cuidado de não permitir que esse Projeto fosse mais uma lei aprovada nesta
Casa e que ficava apenas no papel. Nós procuramos, então, criar a atividade de
educação adicional para afro-descendentes no Orçamento. Eu tenho uma
divergência quanto à constitucionalidade dessa Emenda, porque, na verdade,
estão previstos na Proposta Orçamentária do Município recursos para o Ensino
Fundamental Infantil e Especial para o município de Porto Alegre. Esse Projeto,
portanto, estaria dentro da proposta de política pública que foi encaminhada
por esta Casa através da Proposta Orçamentária, que é exatamente parte da
proposta do ensino fundamental infantil e especial.
Nós
achamos que é de extrema importância esse Projeto, porque algumas entidades,
inclusive, estão com dificuldades em manter a proposta dos cursos para a
população de baixa renda, jovem, que precisa ingressar na universidade, porque
não dispõem de recursos.
Queria
pedir a sensibilidade dos Srs. e Sr.as Vereadoras e a coerência com
o discurso na defesa da igualdade de oportunidades para os afro-descendentes
aprovando esta Emenda de nossa autoria. Esperamos com ela nada mais do que
garantir uma ação afirmativa de direito dos afro-descendentes em Porto Alegre.
Há recursos, há um discurso político da Prefeitura que defende essa questão e
não haveria nenhum protecionismo, nem estou aqui defendendo nenhuma entidade em
particular, porque a decisão da aplicação desses recursos será definida pela
Prefeitura de Porto Alegre em sintonia com a movimento negro organizado. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal, solicitada pela
Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda n.º 30 aposta ao PLE n.º 062/02. (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 14 votos SIM e 08 votos NÃO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, para que não passe
despercebido, na Redação Final, deve ser corrigido que a Emenda propõe 88 mil
reais e reduz 98 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A sua manifestação está registrada.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia, nós temos sabido que o Ver. Nereu D’Avila é o parecerista na CCJ sobre
o Projeto do IPTU. E este Vereador, como parecerista, pediu uma diligência
sobre o Projeto do IPTU. Nós consultamos o Executivo e a resposta é a de que o
ofício com a diligência com os Pedidos de Informação ainda não chegaram, apesar
de já ter transcorrido quase uma semana do assunto. Gostaria de saber se a Mesa
tem ciência, se o processo ainda está aqui ou o ofício do Pedido de Diligência
com as informações que estão sendo pedidas ao Executivo, e se pudesse, hoje
mesmo, viabilizar a sua assinatura para o Executivo poder nos responder o mais
rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vamos fazer a consulta
ao Setor de Protocolo.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 30 aposta ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por
21 votos SIM.
Em
votação a Emenda n.º 31 aposta ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Reginaldo
Pujol e outros. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. ZÉ VALDIR: Nós, ao encaminharmos em nome da nossa
Bancada, contrariamente a essa Emenda, nós queremos preliminarmente destacar
que a preocupação... Essa Emenda, não só porque parte do Ver. Reginaldo Pujol,
mas também pelo tema, tem toda a legitimidade, e realmente todos nós nos
preocupamos com a questão da segurança no trânsito, com a questão da educação.
Mas nós somos contrários a essa Emenda por duas razões fundamentais que eu
quero, rapidamente, expor a este Plenário. A primeira razão é que essa Emenda
retira 52 mil, 142 reais e 5 centavos da publicidade da Secretaria Municipal de
Transportes, e cria um programa chamado Programa de Educação e Segurança no
Trânsito dentro da própria Secretaria. Aí está o primeiro problema, a primeira
questão, o primeiro óbice a essa proposta que foi já detectado quando da
discussão na Comissão. É claro que essa proposta tem problema de vício de
origem, por isso, inclusive, essa Emenda foi rejeitada no seio da Comissão.
A
segunda questão é que ela retira da publicidade - aparentemente, isso não causa
maior problema, mas nós sabemos que, ao retirar a verba da publicidade, isso
afeta a publicidade legal, afeta os editais. Portanto, coloca-se aqui não uma
questão política, mas uma questão também de interesse público, porque afeta,
inclusive, a publicação legal da própria Secretaria, necessária.
Além
disso, ela coloca em local inadequado esse Programa, porque sabemos que a
competência da Secretaria Municipal de Transportes é muito mais no sentido de
regulamentação do trânsito, muito mais no sentido de trabalhar o planejamento
estratégico do trânsito na Cidade, mas a questão efetiva de segurança e
educação de trânsito cabe à EPTC, que desenvolve esses programas.
Portanto,
essa Emenda, além do vício de origem, cria um programa num local inadequado e
um programa cuja função já é desenvolvida pela EPTC. Quer dizer, cria um
programa que já existe no órgão adequado; cria no órgão inadequado, prejudica a
publicidade, e aí não é apenas a questão política: é a questão da publicidade
legal que é afetada, e faz uma colocação num órgão completamente inadequado,
que não é o órgão que tem a competência precípua para desempenhar esse tipo de
atividade, de função que o Vereador pretende.
Por
isso, nós somos contra essa Emenda, que - repito mais uma vez - já foi,
inclusive, rejeitada na Comissão por contrariar a legalidade por vício de
origem. Então, esses são os nossos argumentos no sentido de rejeitar essa
Emenda.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda n.º 31 aposta ao PLE n.º 062/02, como
autor.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos
deixar claro que essa Emenda visa a atender ao cumprimento do que determina a
Lei Federal n.º 9.503 de 1997, Código de Trânsito Nacional, mais
especificamente no seu art. 320, que determina que: (Lê.) “A receita arrecadada
com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em
sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento,
fiscalização e...” - agora, gizado – “...educação de trânsito”.
O
Programa de Educação e Segurança no Trânsito que a Emenda propõe decorre dessa
determinação legal. (Lê.) “Atualmente, aqui em Porto Alegre, o próprio Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias definem a prioridade de
aplicação de recursos em programas de educação e segurança no trânsito, mas
isso não vem ocorrendo no Município”. Por que então queremos criar isso
exatamente lá, no Gabinete do Secretário, onde constam suas assessorias, o
Conselho Municipal de Transporte Urbano, a Coordenação de Apoio Técnico
Administrativo?
E
o Ver. João Antonio Dib, me perguntava, há pouco, o que significava a CATA. Por
que colocar lá? Porque é o lugar adequado, onde se tem de colocar os recursos
advindos da arrecadação e aplicação de multas de trânsito, obrigatoriamente, e
deveriam ser, preferencialmente, aplicados pelos órgãos municipais de trânsito
em programas de educação e segurança no trânsito, e não só em sinalização, em
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e publicidade
institucional. O que se observa hoje é muita publicidade institucional! Até
veículos sofisticados, televisão a cabo trazem propaganda da EPTC, que,
lamentavelmente, não envia o seu Orçamento para a Casa, o que se constitui numa
inconstitucionalidade.
Então,
vejam bem os senhores: é lógico que estão todos já um pouco exaustos pelos
trabalhos e não estão-me dedicando a atenção que não mereço, mas que o assunto
mereceria; o que estamos fazendo não é nenhum atrapalho à Administração do
Município, como o orador que nos antecedeu buscou colocar. Nós não estamos nos
imiscuindo, nós estamos criando um programa para que, com os elementos de que
dispõe o Executivo, se cumpra uma norma da legislação federal. Vejam os
senhores que essa nossa proposta data de 8 de novembro. Não se diga que ela é
oportunista, que ela vem a debate exatamente no momento em que, nas vias do
Estado e da Cidade, cada vez mais o trânsito forma vítimas, porque hoje não
existe educação para trânsito: o que existe é uma campanha arrecadatória,
através dos caetanos, através dos pardais. O Ver. Fernando Záchia e o Ver.
Valdir Caetano têm constantemente ocupado a tribuna para sustentar
posicionamento contra essa situação de que os recursos provenientes da multa, contrariamente
ao que dispõe a legislação federal, não são aplicados em educação de trânsito.
Então, se fala em ilegalidade numa Emenda que busca tão-somente colocar no
Orçamento do Município recursos para que o Município cumpra com a obrigação
legal. E a obrigação legal é a de promover programas de educação e segurança no
trânsito. Isto está previsto inclusive no Plano Plurianual de investimento e na
própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas inexiste na estrutura
administrativa, nos programas de ação do Governo do Município qualquer coisa
nesse sentido.
Então,
essa Emenda tem triplo sentido: preconiza, de um lado, o cumprimento da lei; de
outro, busca a proteção até da vida humana; e, no terceiro, investe no que é
fundamental, na educação especialmente dos jovens para que eles possam,
certamente, ter uma vida, no futuro, menos problematizada, como a que hoje
vivencia a nossa civilização, que verifica, a todo instante, Ver. Luiz Fernando
Záchia, mortes as mais diversas possíveis, com as mais diversas origens, mas
fortemente calcadas em acidentes de trânsito. Por quê? Falta de educação, falta
de uma construtora mais sedimentada. Pensamos nós, legisladores de Porto
Alegre, que estaremos contribuindo, de uma forma objetiva, concreta, para,
através de um programa para o qual nós podemos prever recursos do Orçamento,
começarmos, progressivamente, a debelar essa situação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda n.º 31 aposta ao PLE n.º 062/02. (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em votação a Emenda n.º 32 aposta ao PLE n.º 062/02, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Emenda de autoria do Ver. Reginaldo Pujol já
foi discutida durante os debates gerais. O Ver. Reginaldo Pujol, primeiro, fez
o seguinte: estimou uma receita, e esta receita ele distribuiu, a partir desta
estimativa. E distribuiu, inclusive, em Projetos de Lei diferentes: a
Centralização tem uma, o DMLU tem outra, as fundações têm outra, e o Vereador,
então, intenta pegar os recursos gerais da Centralizada e distribuí-los. Mas
esse é um dos problemas. O segundo problema é ter pretendido aumentar a
arrecadação a partir da opinião de que a receita tributária, que foi a receita
que ele usou para estimar o excesso de arrecadação... - gostaria da sua atenção
Ver. Luiz Braz -... e a partir daí ele somou a receita global da Prefeitura e
distribuiu.
Os
relatórios da Prefeitura, em valores reais de janeiro a outubro, dão conta do
seguinte: a receita corrente é composta da receita tributária, das
transferências correntes e de outras, mas vou citar essas duas. Se compararmos
o exercício de 2002 a 2001 a outubro, Ver. Reginaldo Pujol, a receita
tributária teve um aumento de 3,5%, mas se formos para a receita das
transferências correntes veremos que houve uma queda de 8,1%, ou seja,
negativo. Há até itens que posso citar que deram decorrência a essa queda: um
deles é o Sistema Único de Saúde: caiu a transferência em 15%, ou seja, a Peça
Orçamentária é um todo. Eu não posso pegar o lado que aumentou sem olhar o
conjunto das repercussões das outras receitas. E o outro lado diminuiu. Há uma
compensação, portanto. Tanto é, Ver. Luiz Braz, que as receitas correntes do
balanço em dados reais nominais, comparados 2001 e 2002, no geral, toda receita
corrente, que é a receita tributária, as receitas de contribuições, a receita
de serviço, as transferências correntes e outras receitas, sabe qual é a queda
geral comparativamente? Menos 2,2%. Esse é um segundo aspecto.
Um
terceiro aspecto é que toda exposição do nobre colega e diligente Ver.
Reginaldo Pujol se baseou numa evolução da arrecadação da receita tributária
arrecadada de 2000 e 2001 e lá ele pegou receita tributária de 2000: 271
milhões, mas não colocou que é receita tributária, nesse caso, o Imposto de
Renda; em 2001 a mesma coisa: 277 milhões, não considerou o Imposto de Renda.
Sabem quanto foi o Imposto de Renda em 2000? Trinta e cinco milhões; em 2001,
45 milhões; só que a base da previsão de 2002 de que ele faz o cálculo ele
coloca o Imposto de Renda. É claro que com isso ele teve excesso de arrecadação
nos outros dois anos. Com esse excesso de arrecadação o Ver. Reginaldo Pujol
fez uma média, e disse: “Arrecadamos 15% a mais” e fez uma distribuição dos
recursos, e aí em 2002 a estimativa do Ver. Reginaldo Pujol, dessa vez tendo o
Imposto de Renda dentro, que nos outros não tinha, ele eleva a receita
tributária para 372 milhões. Sabem qual é a estimativa dele do Imposto de
Renda? Quarenta e seis milhões; sabem qual é a estimativa da Prefeitura?
Quarenta milhões. Aqui nesses casos as bases de cálculos são as mesmas, mas nas
anteriores não são, quando ele faz as médias para atribuir o excesso de
arrecadação.
Por
último, para encerrar um argumento: a Constituição Federal no seu art. 166, no
parágrafo 3º diz: “As emendas aos projetos de lei do Orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: inciso III –
indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas excluídas as que incidam sobre dotações, serviços de dívidas,
transferências, etc.”, ou seja, pode mexer para tirar da despesa, mas não para
acrescentar à receita, que é o que faz e propõe o nobre Vereador. Por isso
somos pela rejeição da Emenda, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a Emenda n.º 32 aposta ao PLE n.º 062/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, como
se observa, o foco de resistência a essa Emenda já mudou. Já não se discute
mais a possibilidade legal da reestimativa da receita pela via legislativa; já
se fala, Ver. Pedro Américo Leal, em algum outro tipo de perfeição e até se
gera alguma confusão, chegando a se colocar, inclusive, que essa Emenda poderia
prejudicar os excepcionais, o que é uma aberração. É uma Emenda que aloca
recursos da ordem de 2 milhões e 20 mil reais na Secretaria da Saúde e que não
faz destinação prévia, está dando liberdade até para o Executivo investir nos
excepcionais se assim entender necessário. Essa Emenda é fundamentada no art.
12, parágrafo 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal
que no seu art. 166, parágrafo 3.º, letra “c”, faculta essa possibilidade da
reestimativa legal via parlamentar, como diz claramente a Lei, Ver. Pedro Américo
Leal. No art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, coerente com a Constituição
Federal, diz o seguinte: “reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado o erro ou omissão de ordem técnica
ou legal”. Há equívoco, há subestimação da receita de forma muito clara, de
forma muito ampla e isso, eventualmente, é amplamente comprovado em toda a
exposição de motivos que nós fizemos, com os quais o Vereador inteligente,
competente, o novo Deputado pelo Rio Grande Estilac Xavier, tenta esgrimir
argumentos como se não fosse pacífico que as suplementações aqui em Porto
Alegre... É muito estranho Vereador que V. Ex.ª traga à colação e a informação
de que houve queda de receita num ano que houve só a título de excesso de
arrecadações e suplementações que até o presente momento superam 60 milhões.
Certamente, o Sr. André, que está aí do seu lado, está-lhe dizendo o contrário,
porque V. Ex.ª tinha de trazer aqui os seus companheiros para a tribuna e falar
claramente, não ficar dizendo para os excepcionais que a nossa Emenda vai
contrariar os excepcionais, porque está mentindo, está faltando com a verdade.
Aliás,
Vereador-Presidente, sou um homem que costumo debater com muita tranqüilidade,
com muita segurança, mas diante dessa campanha sórdida de quem quer manter na
sua mão o poder imperial de distribuir o excesso da arrecadação, subestimando a
receita, se presta inclusive para insinuações dessa ordem.
Foi
colocado aqui nesta Casa que essa Emenda, Ver. Pedro Américo Leal prejudicava
os excepcionais. Em que os prejudica? Eu entreguei mais cedo a relação de
recursos que são dotados em vários segmentos da Administração do Município, na
Saúde é mais de 2 milhões, a Educação é de 4 milhões e 662 mil. O estudo que
levou a isso - está demonstrado dentro da Emenda - é um estudo técnico que vem
acompanhando a evolução da receita do Município nos últimos três anos, conforme
determina a Lei. E todos os anos, aqui em Porto Alegre, tem havido excesso de
arrecadação.
E
não se diga, meu querido amigo Ver. Juarez Pinheiro, que, em determinado
momento, afirmou que estejamos confundindo alhos com bugalhos, porque
trabalhamos exclusivamente com a receita tributária, com aquilo que podemos
dispor; em que pese nós termos a convicção de que o IGPM subindo do jeito como
está subindo, o custo de vida subindo do jeito que está subindo, certamente
haverá excesso de arrecadação em outras rubricas, sobre as quais o Município
participa diretamente, ainda que recursos estaduais, ainda que recursos
federais. Quem não sabe que, em valores absolutos, certamente vai subir a
receita do Estado, no próximo ano, na parte do ICMS? Com o custo de vida
subindo da forma como está subindo.
Nós
estamos aqui, exclusivamente, trabalhando com os dados de balanço do Município,
o que nos demonstra a previsão de excesso de arrecadação de 60 milhões de reais
na base – e o Ver. João Dib sabe disso melhor do que ninguém, pois há 10 anos
ele denuncia isso, a subestimação. A previsão de 60 milhões de excesso de
arrecadação no ano que vem é absolutamente plausível. E nós estamos, apenas,
colocando 15 milhões de reais, 1% do Orçamento; onde, entre outras coisas, nós
estamos colocando 2 milhões, 780 mil reais para o Poder Legislativo da Cidade,
para que não se tenha que mendigar mais recurso para esta Casa. É isso que nós
estamos fazendo. Se isso é ruim, se colocar dinheiro na cultura, no esporte, na
educação, na pavimentação de vias públicas, no Departamento de Esgoto Pluvial,
se isso é ruim, digam que é ruim e votem contra, mas não façam mentiras dizendo
que nossa Emenda prejudica os excepcionais desta Cidade ou de qualquer lugar do
mundo. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 32 aposta ao PLE n.º 062/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 9 votos SIM, 14 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.
Conseqüentemente,
fica prejudicada a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 32. Com isso, encerramos a
votação do PLE n.º 062/02 – Proc. n.º 3005/02.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, conversei com a maioria
das Lideranças, para nós colocarmos um Requerimento da Mesa e um Projeto de
Título que tem prazo, rapidamente, sem discussão e sem encaminhamento. Requeiro
que seja colocado, agora, antes dos outros Orçamentos.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Se houver a concordância das Sr.as
e dos Srs. Vereadores...
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu apenas quero agregar
um Título, não sei qual é, porque tem problema de prazo para a entrega do
Diploma ao homenageado, junto, sem qualquer encaminhamento, que é do Prof.
Donaldo Schüller. Requeiro que seja feito junto com o Título, salvo se for
votado, já está na Ordem do Dia, sem encaminhamento, sem discussão.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em
votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, aditado pelo Ver.
Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
estão. (Pausa.) APROVADO.
Eu
só preciso dos Processos, para que nós, imediatamente, possamos prosseguir.
Em
votação o Requerimento n.º 178, de autoria da Mesa Diretora, que requer Sessão
Solene no dia 11 de dezembro de 2002, em homenagem à Sociedade Floresta Aurora.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3317/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Doutor
Donaldo Schüler. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e
CECE. Relatora-Geral Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 28-11-02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 209/02, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao Professor Doutor Donaldo Schüler. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2409/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Frei Achylles Nichele
Chiappin.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 27-11-02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PR n.º 091/02, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o Título Honorífico de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao Frei Achylles Nichele Chiappin. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 27
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3006/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro
de 2003. Com Emendas n.os 01
a 06. Com Mensagem Retificativa. Com Subemendas n.º 01 às Emendas n.os 02
e 05.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
da Mensagem Retificativa; da Emenda n.º 02, com Subemenda n.º 01; da Emenda n.º
05, com Subemenda n.º 01; e pela rejeição das Emendas n.os 01, 03,
04 e 06.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLE n.º 063/02, com Mensagem
Retificativa, correspondente ao Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana para 2003. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o
Projeto com a Mensagem Retificativa, contra o voto do Ver. Sebastião Melo.
Votação
das Emendas destacadas.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 063/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e
outros. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Ver. Fortunati, nosso Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, mais uma vez, mais uma vez
somos obrigados a estar aqui para dizer que o Ver. Sebastião Melo, na discussão
do Orçamento da Administração Centralizada, colocou cinco Emendas, que são
muito semelhantes, e as repetiu rigorosamente iguais, em todos os orçamentos da
Descentralizada – DMLU, DMAE, FASC e DEP. Tudo igual, absolutamente igual. Nós
não vamos repetir cinco vezes cinco intervenções, que dá vinte e cinco, vezes
cinco minutos cada uma, setenta e cinco minutos, para discutir, Ver. Pedro
Américo Leal, o que nós já discutimos a tarde inteira. Só viemos aqui para
explicar, para que o povo de Porto Alegre saiba, que o Vereador repetiu as
mesmas Emendas em todas as peças orçamentárias, seja da Administração
Centralizada como de todos os órgãos da Administração Descentralizada. Eu não
precisaria nem repetir aqui que só na publicação, no Diário Oficial, duas mil
cópias dariam algumas arrobas, algumas centenas de quilos de papel, inúteis,
porque ninguém vai ficar bisbilhotando esse tipo de publicação. Para quem tiver
interesse está aberta na Administração Municipal, na Secretaria da Fazenda,
como tem que ser, como manda a Lei. O Vereador representa a Comissão de
Economia e sabe muito bem se tem que disponibilizar, aqui no terceiro andar, na
sala de economia, as peças orçamentárias. A fiscalização não se faz olhando
número por número; a fiscalização se faz quando há uma obra próxima, que se
verifica, até porque o povo participa das reuniões comunitárias; o povo
participa das reuniões do Orçamento; o povo participa das discussões do Plano
Diretor. Portanto, sabe o que custa uma obra, quando ela está sendo feita, quais
são seus prazos de início, meio e fim. Portanto, estamos tendo aqui
inutilidades! Nós estamos explicando mais uma vez essa repetição, essa
verdadeira provocação que é feita, para que a gente perca tempo em vez de
discutir questões importantíssimas para a cidade de Porto Alegre. Quero que
cada um dos Srs. Vereadores me aponte se não há, no mínimo, um Projeto de sua
autoria que gostaria de já ter votado neste ano e que começa a mofar nos
escaninhos desta Casa. Nós temos de mudar esse comportamento, e vamos dizer, à
exaustão, que hoje estamos perdendo tempo aqui fazendo esse tipo de discussão.
Portanto, para encurtar, não vamos usar cinco vezes vinte e cinco intervenções
de cinco minutos, ou seja, 75 minutos para explicar o que já foi explicado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo, como autor, está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º
063/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente José Fortunati; colegas Vereadores
e colegas Vereadoras, quero dizer que, da nossa parte, essa matéria está
suficientemente esclarecida. Eu havia dito à Liderança do Governo que só a
sustentaria na tribuna se alguém do Governo viesse aqui sustentá-la. Tem
absoluta razão o Ver. Adeli Sell. Eu repeti as Emendas em todos os Orçamentos,
porque as Emendas são as mesmas: buscam transparência no Orçamento. Isso é o
que a bancada governista não quer; e só é bom debater nesta tribuna aquilo que
é bom para o Governo, porque aquilo que não é bom para o Governo não é bom para
debater. O Parlamento não é assim, Ver. Adeli Sell. Eu posso não concordar
absolutamente com nada do que V. Ex.ª falar aqui nesta tribuna, mas eu tenho de
respeitar. Esse é o contraditório. O Governo de V. Ex.ª não tem transparência
no Orçamento, não tem um sistema de Internet
para colocar em rede, de forma resumida, as obras. Atrasa, sim, a execução
das obras, às vezes por meses, às vezes por anos. Isso é real, isso é
verdadeiro. O que estamos querendo com esta Emenda é transparência. Portanto,
Sr. Presidente, eu não vou sustentar nenhuma Emenda a mais, a não ser que o
Governo venha aqui sustentar.
Requeiro
votação nominal para todas as Emendas, para que possamos agilizar. Esse é o
nosso entendimento, é a nossa posição, e estamos aqui para mais uma vez dizer:
o que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas, e o Governo
da Frente Popular tem um belo discurso de transparência, tem um belo discurso
para os pequenos, mas, na verdade, governa sem transparência, governa para os
grandes, governa, muitas vezes, aliançado com os banqueiros, gosta de cobrar
impostos dos pequenos, mas dos grandes tem dificuldade de cobrar, os processos
ficam trancados. Esta é a minha visão, é isto que eu vejo: o discurso é um, a
prática é outra. Portanto, vamos à votação das Emendas e dos demais Projetos
das Administrações Indiretas da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 063/02. (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 14 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 02 aposta ao
PLE n.º 063/02, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 06
votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Conseqüentemente
está prejudicada a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 03 aposta
ao PLE n.º 063/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
07 votos SIM e 13 votos NÃO.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 04 aposta
ao PLE n.º 063/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
05 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 05 aposta
ao PLE n.º 063/02, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
06 votos SIM e 15 votos NÃO. Está prejudicada,
conseqüentemente, a Subemenda n.° 01 à Emenda n.° 05 ao PLE n.º 063/02.
Em votação nominal, por solicitação do Ver.
Sebastião Melo, a Emenda n.º 06, aposta ao PLE n.º 063/02, destacada pelo Ver.
Beto Moesch e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e
11 votos NÃO.
Encerramos a votação do PLE n.º 063/02 - Orçamento
do DMLU.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3007/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emendas n.os 02 a
07. Com Subemendas n.º 01 às Emendas n.os 03 e 06.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
da Emenda n.º 03, com Subemenda n.º 01; da Emenda n.º 06, com Subemenda n.º 01;
da Emenda n.º 07; e pela rejeição das Emendas n.os 02, 04 e 05.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Sebastião Melo, o PLE n.º 064/02 correspondente ao Orçamento do DMAE para
2003. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver.
Sebastião Melo.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 02, aposta
ao PLE n.º 064/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) REJEITADA por 04
votos SIM, 14 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 03, aposta
ao PLE n.º 064/02, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) REJEITADA por 05
votos SIM, 13 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Conseqüentemente está prejudicada a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia 28 de novembro após às 18h 30min.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada a
posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nos termos do Regimento,
quero pedir verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Por Requerimento do Ver. Sebastião Melo,
solicito verificação de quórum. (Após a verificação de quórum). Com a presença
de 22 Vereadores, temos o quórum regimental.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 04 aposta ao PLE
n.º 064/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 04
votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 05 aposta ao PLE
n.º 064/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 04
votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 06 aposta ao PLE
n.º 064/02, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 04
votos SIM e 16 votos NÃO. Conseqüentemente,
está rejeitada a Subemenda n.º 01 aposta à Emenda n.º 06 aposta ao PLE n.º
064/02.
Em
votação a Emenda n.º 07 aposta ao PLE n.º 064/02, destacada pelo Ver. Beto
Moesch e outros. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol já estava vibrando por
poder votar mais uma Emenda. Mas eu quero explicar aqui e justificar o
encaminhamento para que não se aprove esta Emenda. Vejam, nós trabalhamos muito
este ano, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com relação a um Projeto de
1990 apresentado pelo então Prefeito Olívio Dutra, criando a taxa do esgoto
pluvial para, dentre outras coisas, implantar o separador absoluto do esgoto
cloacal e do esgoto pluvial.
Na
época, segundo a própria justificativa, o esgoto pluvial estava sendo
inviabilizado pelo esgotamento cloacal – isso está na exposição de motivos do
então Sr. Prefeito Olívio Dutra –, e nós, sociedade porto-alegrense, teríamos
de fazer o separador absoluto para que o esgotamento pluvial não recebesse mais
o esgotamento cloacal, porque o pluvial estava sendo inviabilizado e porque o
Guaíba estava sendo completamente contaminado: exposição de motivos do Sr.
Prefeito, 1990.
Pois
bem, 12 anos após, taxa de esgotamento pluvial sendo cobrada e, segundo a
própria Prefeitura, toda a rede de esgoto pluvial da cidade de Porto Alegre
continua recebendo esgotamento cloacal. Por isso, fizemos, na LDO, uma Emenda
colocando o separador absoluto como uma diretriz. Veio, então, o Veto do Sr.
Prefeito dizendo que essa Emenda da LDO era contrária ao interesse da
comunidade, segundo a própria exposição do Veto, e em nenhum momento dizia que
havia recursos para separador absoluto em 2003. Por isso, nós, no Orçamento,
como conseguimos derrubar o Veto e, portanto, aprovar a Emenda para iniciarmos
um processo do separador absoluto na cidade de Porto Alegre, fizemos uma Emenda
que é a que nós estamos debatendo agora para o Orçamento.
Já
os técnicos do DMAE - eu quero aqui respeitá-los e acreditar no que eles estão
nos falando - nos colocaram que há, sim, recursos para 2003, para a
implantação, em alguns pontos da Cidade – e era o que nós queríamos, porque são
obras caras, são milhões de reais para nós estabelecermos um pouco de separador
absoluto na cidade de Porto Alegre. Eles nos mostraram, e nós estamos aqui
acreditando que existem verbas para a colocação de rede pluvial na Cidade com
separador absoluto, ou seja, separando o cloacal do pluvial e que se dariam, em
recursos, maiores do que a dessa Emenda.
O
nosso objetivo era iniciarmos o processo de separação do esgotamento pluvial e
cloacal na Cidade. Como os técnicos do DMAE nos mostraram que isso está sendo
iniciado e continuado, nós queremos apenas cobrar o compromisso agora, Ver.
Marcelo Danéris e bancada governista, nós queremos o compromisso do Executivo
ao retirarmos essa Emenda para que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente seja
convidada a olhar in loco essas obras
para a separação do esgotamento cloacal e pluvial, porque nós estamos aqui
dando um crédito ao Executivo ao retirarmos essa Emenda, ao encaminharmos pela
sua rejeição, convidando engenheiros sanitários, que estão acompanhando o nosso
trabalho, para realmente analisarem se essas obras serão feitas em 2003.
Estamos dando um crédito, porque não abrimos mão do separador absoluto na
cidade de Porto Alegre, porque paga-se taxa pluvial para isso e não se está
realizando o esgotamento como se deveria e porque o Guaíba continua sendo poluído
não só pelo esgotamento cloacal, mas pelo pluvial, porque o pluvial recebe o
cloacal.
Estamos
dando um crédito ao Executivo, mas fica esse compromisso público. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda n.º 07 aposta ao PLE
n.º 064/02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3008/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emendas n.os 02 a
06. Com Subemendas n.º 01 às Emendas n.os 03 e 06.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
da Emenda n.º 03, com Subemenda n.º 01; da Emenda n.º 06, com Subemenda n.º 01;
e pela rejeição das Emendas n.os 02, 04 e 05.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLE n.º 065/02,
correspondente ao Orçamento do DEMHAB para 2003. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto, com voto contrário do Ver. Sebastião Melo.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 03 aposta ao PLE
n.º 065/02, destacada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia e outros. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
03 votos SIM e 16 votos NÃO. Conseqüentemente,
está prejudicada a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03, aposta ao PLE n.º 065/02.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 04 aposta ao PLE
n.º 065/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 04
votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 02 aposta ao PLE
n.º 065/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 04
votos SIM e16 votos NÃO.
Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 05 aposta ao PLE
n.º 065/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 04
votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 06 aposta ao PLE
n.º 065/02, destacada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia e outros. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
04 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Conseqüentemente, está prejudicada a
Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3009/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício
econômico-financeiro de 2003. Com
Emendas n.os 02 a 06. Com Subemendas n.º 01 às Emendas n.os 03
e 06.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
da Emenda n.º 03, com Subemenda n.º 01; da Emenda n.º 06, com Subemenda n.º 01;
e pela rejeição das Emendas n.os 02, 04 e 05.
Observações:
-
o Projeto será votado com as Emendas aprovadas pela CEFOR, nos termos do art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros
da Casa – art. 120, VI, do Regimento
da CMPA;
-
somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas
nesta fase - art. 120, parágrafo único, do Regimento;
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 20-11-02;
- retirada a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLE n.º 066/02,
correspondente ao Orçamento da FASC para 2003. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra os votos dos Srs. Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol e Isaac
Ainhorn.
Em
votação as Emendas destacadas.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 02 aposta ao PLE
n.º 066/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Após apuração
nominal). REJEITADA por 05 votos SIM e 16 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda n.º 03 aposta ao
PLE n.º 066/02, destacada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia e outros. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA, por
05 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, a Emenda n.º 03. Conseqüentemente está prejudicada a
Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03 ao PLE n.º 066/02.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 04 aposta ao PLE
n.º 066/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 06
votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 05 aposta ao PLE
n.º 066/02, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) REJEITADA por 05
votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 06 aposta ao PLE
n.º 066/02, destacada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia e outros. (Pausa.) (Após
a chamada nominal.) REJEITADA por 06
votos SIM e 14 votos NÃO.
Conseqüentemente está prejudicada a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 06 aposta ao PLE n.º 066/02.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre
para o exercício econômico-financeiro de 2003. Com Mensagem Retificativa.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
da Mensagem Retificativa.
Observações:
-
o Projeto será votado com as Emendas aprovadas pela CEFOR, nos termos do art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros
da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas
nesta fase - art. 120, parágrafo único, do Regimento;
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia
em 20-11-02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelos
Vereadores Isaac Ainhorn e Sebastião Melo, o PLE n.º 067/02 com Mensagem
Retificativa, correspondente ao Orçamento da PREVIMPA para 2003. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 19
votos SIM e 05 votos NÃO.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que
diligencie junto à Diretoria Administrativa para que seja fornecida a este
Vereador, ainda hoje, a planilha de votação, discriminadas Emenda por Emenda,
com todos os votos, desde a Descentralizada e demais processos que aqui votamos
até o presente momento.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, a votação é
pública, e, naturalmente, já solicito à Diretoria Legislativa que lhe conceda
cópia de todas as votações efetuadas na tarde de hoje.
Encerramos
a votação do Orçamento.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h13min.)
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